O autor, casado, residente na Rua Secundino, n. 329, Coelho da Rocha - RJ, entrou com ação contra a suplicada, uma autarquia federal, para requerer indenização por incapacidade laborativa resultante do acidente sofrido pelo autor, que teve alto montante de lucro cessante, ficando incapaz para o trabalho que exercia no Serviço Nacional de Peste, com o pagamento também do lucro cessante e das despesas com remédios e tratamento médico e indenização pela deformidade de que o autor se tornou portador. O autor viajava como passageiro em um trem da ré, e devido o transporte oferecido pelo comboio da ré operar sob condições irregulares, o autor caiu às linhas da Estação Vila Rosali sofrendo lesões que levaram à amputação de sua perna esquerda, o que presume a culpa da ré, que fica responsabilizada pelo dano sofrido, segundo o decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20 e 21. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Pires, Oswaldo Goulart (juiz). 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1963; carteira profissional 1935.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Boa Vista, 157, Barros Filho, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, uma autarquia federal com personalidade própria sediada à Praça Cristiano Otoni, Rio de Janeiro, para obter uma indenização a ser paga pela ré, por acidente ocorrido em estação pertencente à mesma. O autor, no dia 15/10/1954, sofreu uma queda de trem, próximo à estação de Barros Filho quando desembarcar do comboio em que viajou, sofrendo amputação de algumas partes de sua mão direita. A queda foi devido à confusão que se estabeleceu na classe em que o autor viajava quando esta se aproximava da estação citada, e não se exclue a responsabilidade do suplicado, que deveria zelar pela ordem e eficaz execução dos serviços prestados ao público. Por isso, o autor pediu um determinado valor de indenização para cobrir os prejuízos em pensões vencidas e a vencer, despesas com aparelhos ortopédicos e demais custos. O juiz homologou por sentença o acordo feito pelas partes. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1955; lei 2681 de 07/12/1912; .

O suplicante, casado, industriário, contribuinte do suplicado, requereu ação para assegurar restituição do valor de CR$35.243,00 referente ao benefício a que tinha direito enquanto segurado do referido instituto. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou mas o TFR negou provimento . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; Guia Cadastral do Autor 1959; Nota de Débito da Casa de Saúde Santa Maria 1959; D. O. 23/05/1962; Lei 367/36; Decreto 1918/37; Decreto-Lei 879/46; Decreto-Lei 2442/46.

A autora propôs ação ordinária contra o réu por estar na responsabilidade de suas mercadorias quando estas foram roubadas e extraviadas antes de chegarem ao destinatário. A autora obteve prejuízos. O processo é requisitado a passar por execução de sentença. Autos arquivados. Código Comercial, artigo 28; Código Civil, artigos 6518, 159 e 1056; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19463.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, teve seu caminhão abalroado por uma viatura. O acidente decorreu de culpa do soldado que dirigia a viatura e resultou em prejuízo no valor de CR$ 371.000,00. O autor requereu o pagamento de uma indenização acrescida de juros e gastos. A ação foi julgada improcedente. Vistoria, 1959; Recibo,1959; Arrecadação de Renda do Veículo, 1959, 1960; Nota de Venda da Oficina Botelho, 1960; Ocorrência, 1959; Código Processual Civil, artigo 2941; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1962.

A autora era mulher, estado civil casada, dona de casa, residente na Rua Professor Valadares, 99, beneficiária da Justiça Gratuita. Requereu o pagamento de indenização pela morte de seu filho Ivan Cavalcante de Oliveira, natural do Estado de Pernambuco, estado civil solteiro, profissão industriário. A vítima estava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando na Estação Bento Ribeiro, caiu na linha férrea. Alegando que a culpa seria da ré por trafegar com trens com superlotação e fundamentando-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, a autora fez seu pedido. O juiz julgou exceção de competência. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. Certidão de nascimento 1959; Decreto nº 2681 de 07/09/1912 artigo 17; certidão de óbito 1959; Dr William Martins e Hélio Gomes de Oliveira (Advogados); Recibo de Despesas ferroviárias - Agencia Funerária Rita de Cássia 1959; Auto de Vistoria 1961; Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1963 .

A autora, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária o Lloyd Brasileiro. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou os prejuízos referentes às mercadorias seguradas. Entretanto, alegou que tais faltas se deram por culpa da ré. Assim, requereu que a suplicada fosse condenada a pagar-lhe o valor de Cr$ 49.078, 80, relativos aos danos referidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte. Houve tentativa de recurso ao SF, porém neste foi impugnado . 3 conhecimento de carga, 1959; 3 fatura, Indústrias I.B. Sabbá S.A, 1959; 6 nota fiscal, 1959; 2 termo de vistoria, 1959, 1960; 3 apólice de seguro de transportes, 1959; 3 recibo de indenização, 1960; 2 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Maurício Lemos , Brasília 1964; 3 custas processuais, 1960, 1962 e 1970 ; Código Comercial , artigos 434, 515, 529e 728: Código do Processo Civil, artigo 64 .

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, estabelecido na Rua dos Inválidos nº 1, fundamentou a ação no artigo 194 da Constituição Federal, combinado com os rtigos 15 e 1.533 do Código Civil e artigo 197 § 2º da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 02/04/1959 o suplicante foi vítima de acidente de trânsito, de uma caminhonete marca Chevrolet com chapa oficial do então Distrito Federal nº 9-21-39, de cor cinza, com a lambreta de sua propriedade licenciada sob o nº DF 3.497, de cores vermelha e cinza. Em decorrência disso teve ferimentos leves, socorrido no Hospital Souza Aguiar e em seguida hospitalizado e tratado em clínica particular. O acidente foi causado por imprudência do motorista. Ele pediu indenização relativa ás despesas hospitalares e lucros cessantes, além do pagamento de juros de mora e custas e processo.A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Constituição Federal de 1946 artigo 194; Código Civil artigos 15,1538; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; recibos emitidos pelo Hospital da V O 3ª de São Francisco da Penitência 1959; Recibo referente a confecção de aparelho ortopédico. 1960; 4 Recibos rreferentes a pagamento de internação 1960, 1961 .

Na madrugada do dia 6 de Janeiro de 1956, um automóvel matriculado sob o no. DF-1-36-26, chocou-se com um poste do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Rua Carolina Machado, no. 10, o que teria sido resultado da imprudência do referido réu, de culpa solidária do seu empregado, o primeiro réu, o que resulta a ambos e obrigação de ressarcir o suplicante no valor de Cr$ 4.995,00 e a ação é fundamentada pelos artigos 159, 1518, 1521, inciso III do código civil. Em 1962 a causa foi dada procedente e os réus condenados a pagar o principal, juros e custos. Após o pagamento, a ação foi considerada extinta. código civil- artigos 159, 1515, 1521; decreto-lei 960, artigo 1, de 1930; diário oficial, em 1958.

A autora, estado civil solteira, lavadeira de profissão, moveu uma ação ordinária contra a Rede Ferroviário Federal Sociedade Anônima, por conta de acidente ferroviário em que foi vítima ao ser atirada ao leito férreo, sofrendo amputação da mão direita, pela manobra busca do trem em que estava. Assim, requerereu o pagamento de indenização competente com inclusão de pensões vencidas, vencendo, danos físicos e danos estéticos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação da Rede Ferroviário Federal, por unanimidade dos votos. decreto 2681, artigos 17, 18,21 e 22 de 23/02/1938; Código do Processo Civil, artigos 291, 911 e 912; lei 1060, de 1950; decreto 15673, de 07/09/1922; decreto 53578, de 21/02/1964; auto de vistoria, em 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1961.