RESPONSABILIDADE CIVIL

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              6407 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Eduardo A. Corrêas era proprietário do navio Cabo Frio e Freud Corrêas e Cia eram seus consignatários, protestavam contra à suplicada, dos prejuízos que este lhes causava por ter arrecadado o mencionado navio e sua carga. Propôs o valor de 2:000$000 réis por dia até que o Lloyd devolvesse sua propriedade. Não foi encontrada e a conclusão do processo.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              9177 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Anglo Sul Americana; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1918; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 618.

              2a. Vara Federal
              1777 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de pagamento de soldo atrasado solicitado pelo autor, profissão marítimo, nacionalidade portuguesa, contra o réu, uma vez que o mesmo sofreu um acidente de trabalho, e ficou um determinado período sem possibilidades de exercer sua profissão. São citados: o Regimento nº 737 de 1850, artigo 293; o Decreto nº 737 de 1850, artigo 289; o Regimento das Capitanias dos Portos, artigo 450; o Decreto nº 6617 de 1907; e o Código Civil, artigo 560. Recibo de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910; Recibo da Clínica Médica Dr. Aurélio Pinheiro, 1909; Recibo da Farmácia Rolim, 1909; Documento relatando as razões finais do autor, 1910; Procuração, 1910 .

              1a. Vara Federal
              6940 · Dossiê/Processo · 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, firma comercial estabelecida em Nova Iorque, requereu o cumprimento da carta sentença pela qual solicitou o pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo uso ilegal da marca de fábrica de propriedade da suplicante pela ré. Solicitou precatória para levantamento dos Cofres Públicos da quantia depositada pelos suplicados como fiança. São citados no processo a Lei nº 1236 de 1904, artigo 33, Regulamento nº 1424 de 1905, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, o Regulamento nº 5424, artigo 60 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 44.

              1a. Vara Federal
              7714 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .

              1a. Vara Federal
              34780 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma sociedade anônima. O primeiro réu era residente à Rua Aeira, 201, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, e o segundo réu era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Margarida Alvares, 139, Nova Iguaçú - RJ. Requereu o pagamento do valor referente aos prejuízos causados pelos réus à auto-matriz da autora, que foi abalroada pelo auto-lotação do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Foram causados prejuízos com a reparação de materiais e custos de mão de obra, e portanto deveria receber indenização pelas despesas. O juiz julgou a ação procedente. anexo: carta precatória para citação no. 16200, de 1968; conhecimento de taxa judiciária, de 1968; CNT, artigo 5; decreto 15673, de 07/09/1922; advogado Waldemar Ferreira Braga.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35551 · Dossiê/Processo · 1961; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Rede Ferroviária Federal propõe ação executiva contra Vincas Sievidins. O veículo do réu avançou sinal fechado e bateu na cancela no momento em que ela seria fechada, resultando em dano no valor de CR$12.053,30. A culpa do réu é inegável, agiu com imprudência e autora requer ressarcimento, acrescido de multa e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$29.047,90. O referido acidente ocorreu na cancela de São Cristóvão O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que não tomou conhecimento dos recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Ficha de Acidnete de Veículo motorizado 1960; Decreto 15673 de 1922.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40961 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que no dia 27/05/1957 o automóvel de sua propriedade foi colhido por um trem da EFCB. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 100.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veículo Motorizado, 1957; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              3915 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor como sucessor da firma Humberto & Companhia, requereu citar a ré referentes às perdas e danos provenientes de um assalto popular ocorrido no dia 30/10/1907 à redação do Correio Portuguez e à residência particular na Rua São Pedro. Este alega que estes se passaram sem as devidas providências da polícia e do correio, antes agravados com a portaria ilegal da expulsão do autor do território Nacional, em 8/11/1917, logo declarada nula e sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal quando proferiu o pedido de habeas corpus. O autor requeria que a ré fosse responsabilizada por todas as perdas e danos, assim, efetuando o pagamento.É citado o Artigo 159 do Código Civil, combinando com o número III do Artigo 1521 e 1522 e Decreto nº 848 de 1890 artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              1a. Vara Federal
              32241 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, comerciante, domiciliado na Rua Raul Pompéia nº 61, fundamentado no Código Civil artigo 159, requereu uma indenização pelas avarias causadas em seu automóvel Cadillac da marca Sedan. O automóvel colidiu com um veículo da ré na Avenida Getúlio Vargas dirigido por um Guarda Civil. Alegou que a responsabilidade foi do automóvel da ré. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento com recurso. código de processo civil, artigo 291; código civil, artyigo 159; recibo emitido pela Jasmin e Companhia Ltda em 1955; nota fiscal nº 100250 da Companhia de Transporte, nº 11369 da Ferreira Seixas, nº3 da Arage Cooperativa, Nº 946 da Francobras; imposto de licença para veículos automóveis; procuração; tabelião em 1956.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública