Residentes e domiciliados em Minas Gerais

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Residentes e domiciliados em Minas Gerais

          Términos equivalentes

          Residentes e domiciliados em Minas Gerais

            Términos asociados

            Residentes e domiciliados em Minas Gerais

              1 Descripción archivística resultados para Residentes e domiciliados em Minas Gerais

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              41429 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira., estado civil casado, servidores públicos aposentados e residentes no Estado de Minas Gerais, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagar-lhes os provimentos de forma adequada; em conseqüência, a ré deverá efetuar o pagamento preposto pela Lei nº 4345, artigo 31 com ,aumento de percentual no valor de cento e dez por cento. procuração tabelião Everardo Vieira Minas Gerais , 1965, (11) comprovante de pagamento - Ministério da Fazenda, 1965, protocolo do Ministério da Fazenda 1965; lei nº 4345/64, lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 4242/63.

              Sin título