Dossiê/Processo 4343 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 6792. Autor: Garcia, Macário Bris.

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Reference code

4343

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 6792. Autor: Garcia, Macário Bris.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 7f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Garcia, Macário Bris

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Name of creator

Simas, Hugo

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-se de requerimento avulso, que o autor comerciante recebeu em setembro o carregamento de batatas e cebolas vindas do vapor Norge e o capitão do vapor exigiu o pagamento do valor de 20:000$000 réis pelas despesas extraordinárias. O autor exige que o capitão comprove as despesas através do Diário de Bordo. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 2 do Decreto nº 19910 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351 a 356. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Garcia, Macário Bris

    Advogado

    Simas, Hugo

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 04/03/05 Flávia 02/05/05 Igor 10/05/05 Flávia 09/06/05 Natália 24/06/05 Patrícia 19/07/05 Alan 20/07/05

        Accession area