Requerimento avulso

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              37826 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública