RENOVAÇÃO DE CONTRATO

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              31792 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era firma proprietária do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 85, e dera em locação à suplicada o citado imóvel de sua propriedade, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 500.000,00 pelo sobrado. A suplicante pretendeu a renovação de contrato, por mais 5 anos, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 800.000,00, sendo para a loja Cr$ 550.000,00, e para o sobrado Cr$ 250.000,00. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961 e 1965; contrato de locação, em 1960; código do processo civil, artigo 354; decreto 24150, de 20/04/1954.

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