RENDIMENTO DE BENS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        RENDIMENTO DE BENS

          Equivalent terms

          RENDIMENTO DE BENS

            Associated terms

            RENDIMENTO DE BENS

              1 Archival description results for RENDIMENTO DE BENS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              BR RJTRF2 24038 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica. Alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte e embarcou para o Brasil o seu automóvel marca Chevrolet. Como o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte; Fatura, 1955 e 1956; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 371 e 377.

              Untitled