RENDA ADUANEIRA

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              25810 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, funcionários aduaneiros da Alfândega do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem a restituição do valor proveniente da não conversão em papel da quota sobre a renda alfandegária arrecadada em ouro a que tenham direito. O juiz homologou a desistência da ação. Advogado E. V. Miranda Carvalho, Rua do Rosário, 172 - RJ; Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto-lei nº 2807 de 15/01/1898; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ.

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