A autora, por seu representante, requereu nos termos do Decreto nº 710 de 17/09/1938, artigo 13, a reintegração de posse contra o réu, locatário a título precário dos lotes números 623 e 624, da quadra 51, do Cais do Porto. O juiz deferiu o requerido mandado. Código do Processo Civil, artigos 535 e 532.

Oldemar de Castro Reis sublocava ao autor um quarto na casa à Rua Inhangá, 26. A 8/11/1938 houve diligência na casa, onde se encontravam pessoas jogando pôquer. No quarto do autor fora apreendido o valor de 6:690$000 réis, sob a dita falsa acusação de se tratar de casa de tavolagem. Tal quantia não foi apresentada no processo judicial. Requereu reintegração de seus valores. Pedido indeferido, por ser remédio inadequado para o caso. Recorte de Jornal A Noite, 08/11/1939.

A autora, fundamentada no Decreto nº 710 de 17/09/1939, artigo 13, requereu a reintegração de posse contra a ré, negociante, a título precário, do imóvel da Praça Marechal Hermes, 17, cidade do Rio de Janeiro. Certificou-se a precariedade do prédio e deu-se um aviso prévio de 30 dias referente ao aludido dispositivo. Requereu ainda a expedição do competente mandado nos termos do código do processo civil e comercial, artigos 535 e 532. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido. Termo de Locação a Título Precário, Diretoria do Domínio da União, 1938; Termo de Notificação, Diretoria do Domínio da União, Serviço de Comunicações, 1939; Procuração 2, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1939; Mandado de Integração de Posse com Remoção, 1939; Advogado Eugenio do Nascimento Silva, Rua do Carmo, 71 - RJ.

O autor, negociante estabelecido com Armarinho e Fazendas na Avenida 28 de Setembro, 228, cidade do Rio de Janeiro, requereu, fundamentado no Código de Processo Civil e Comercial, artigo 535, a medida possessória contra o 2o. Delegado Auxiliar Delcídio Gonçalves. O delegado invadiu a sua loja, com violência, e foi até os fundos onde o autor jogava pôquer com 4 conhecidos. jogo. O autor foi autuado na Consolidação das Leis Penais, artigo 369 e seu estabelecimento interditado. Assim, requereu um mandado de reintegração de posse, de acordo com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540, e protesto contra eventuais perdas. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação. Imposto de Licença para Legalização, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Aviso de Vencimento 4, Banco Germânico da América do Sul, 1938 e 1938, Banco Português da Brasil, 1938, Banco do Commercio, 1938; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Mandado de Reintegração de Posse, 1938; Auto de Reintegração de Posse, 1938; Fotografia 2 de Prédio, localizado no Boulevard 28 de Setembro, 288 - RJ, s/d; Cópia Autenticada 2 da parte Diária, 1938; Auto de Apresentação e Apreensão, 1938; Auto de Prisão em Flagrante, 1938; Auto de Exame de Objeto de Jogo, 1938; Código Civil, artigo 506; Advogado Joaquim Pereira da Cunha e José Olegário de Abreu, Rua da Quitanda, 132 - RJ.

A suplciante tinha adquirido 6502,05 toneladas de carvão Cardiff, por 37 shilhinds e 3 pence, moeda estrangeira. O transporte foi feito pelo vapor Homecliffe. Seu capitão, o réu, recusava-se a entregar a mercadoria, causando prejuízos à suplciante. A empresa vendedora seria ainda civilmente responsável pelos atos de sua proposta. Pediram mandado de restituição in limine, e condenação ao pagamento e restituição de prejuízos à ordem de 20:000$000 réis por dia de esbulho. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Licença para trabalhos no vapor Homercliffe, 1922, Alfândega do Rio de Janeiro; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Nota de Despesa do pessoal, 1922; Nota de Protesto, Consulado Britânico, 1923, 1922; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1923; Código Comercial, artigos 528,191, 628 e 587; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 218 e 219; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 411; Lei nº 221 de 1894, artigo 47.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.

A suplicante era firma estabelecida à Rua Primeiro de Março, 161, Rio de Janeiro, Centro. Alegou que após diligência realizada pelo 2º delegado auxiliar para apurar a existência da contravenção do jogo pinguela, foram presos vários supostos contraventores que estavam reunidos em uma dependência do prédio à Rua e número acima referidos, completamente separada por divisões próprias da loja em que a suplicante se estabelecia. Contudo, o mesmo delegado mandou fechar a loja, impedindo com isto o ingresso de pessoas ao estabelecimento da suplicante. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 506, requereu que fosse ordenado ao referido delegado a reintegração da posse, à suplicante, da loja ocupada com negócio de armarinho e barbearia. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua da Alfândega - RJ, 1939; Recibo; Alvará de Licença; Imposto; Recorte de Jornal.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.

O suplicante era estado civil casado, militar, e propôs uma ação de reintegração de posse contra a União Federal, por conta do insulto à posse do automóvel trazido do exterior pelo suplicante, na qual a autoridade aduaneira do Rio de Janeiro recusou entregá-lo ao referido dono, mesmo a despeito da prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Ante a isso, o suplicante, com fundamento do Artigo 506 do Código Civil, à vista da incontestável prova de propriedade plena, ordenou que fosse concedida a medida initio litis e indenizando-o nas perdas e danos pela suplicada. O juiz Raphael Teixeira julgou improcedente a ação.O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 20/09/1955; Quatro cópias fotostática não identificadas; Conhecimento de carga da "Argentine State Line" de data não identificada; Lei nº 2145, artigos 7 item VIII; Código Processual Civil, artigos 371, 64, 201, 371, 63, 372; Código Civil, artigos 506,507,820; Decreto nº 1609 de 21/10/1943; Mendonça, Antônio Geraldo Pinto - Escritório em Rua Primeiro de Março, 6- 4º andar (Advogado) .

A suplicante era estado civilá solteira, comerciaria, e propôs uma ação de Reintegração de Posse contra a União Federal. Pediu a suplicante que fosse expedido liminarmente a seu favor um mandado de reintegração de posse do veículo automotivo importado dos Estados Unidos da América do Norte. Havia recusa da autoridade aduaneira do Porto do Rio de Janeiro de descarga, desembarcar o veículo, mesmo com a documentação comprobatória de propriedade do veículo e pagamentos dos direitos incidentes. O juiz Rafael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. A autora interpôs Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Cópia fotostática de passaporte e vistos, sem data identificada; Conhecimento de carga - Ivoran Lines, Storkand e Company, Inc. General Agents, 08/08/1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 22/09/1955; Constituição Federal artigos 141 §16, 142; Código Civil, artigos 506, 63, 3; Código Processual Civil artigos 371, 372, 377, 380, 294, IV; Lei nº 2145 artigo 7, IV de 1953; Decreto nº 21287 artigo 102; Decreto nº 12353, artigo 24; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 2410 de 29/11/1955; Lei Especial nº 1533 de 1951; Lei nº 191 de 16/01/1938; Lei nº 221artigo 13.