Dossiê/Processo 14406 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 22575. Autor: Furtado, Horacio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 45f.

O autor alega que vários indivíduos que afirmaram ser membros da Polícia do Cais do Porto entraram na casa comercial à Rua Costa Mendes, 146 e apreenderam sacas de café. Os supostos agentes afirmaram que a mercadoria tinha origem criminosa. O autor desejava reaver os produtos confiscados de forma ilícita, através de uma ação de perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931, devido ao não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 35

6/1/2007

Gisele (R)