O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937; Atestado de Trabalho, 1937; Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931; Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3; Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 ; Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 ; Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 ; Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 ; Constituição Federal, artigo 113 e 18; Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 ; Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2 .