Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

O autor sentindo-se prejudicado como consumidor, pediu a nulidade de patente dada aos réus para o aperfeiçoamento em consertos de aros pneumáticos para automóveis. Dizia que o processo que eles faziam não era novo, portanto, não era nenhuma invenção. David Calles morava na cidade de Buenos Aires. O juiz considerou nulo o processo. O advogado do autor, Agenor Placido Barreira, entrou com um pedido de apelação em 14/08/1916. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1915, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/04/1915, 07/05/1915, 25/11/1915 e 28/11/1915; Folheto Impresso, Máquina Singer Machine; Capa de Processo da Escribania de Registro Civil y Comercial, Buenos Aires, Argentina, 1915; Procuração em espanhol, 1915; Documento do Ministério de Relaciones Exteriores y Culto, 1916; Folheto impresso da United Shor Machinery Company Boston, 1916; Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1916.

Os autores eram negociantes à Rua da Misericórdia, 42, cidade do Rio de Janeiro, e obtiveram o registro de marca mista relativo a Vinho Verde importado do Gatão. A ré era estabelecida à Avenida da República, 796, Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto, República Portuguesa, e interpôs recurso ao registro, por possuir registro sobre o vinho de Gatão. Esse registro demarcaria apenas uma zona vinícola, e não caracterizaria registro, mas monopólio. Pediram condenação da ré nas custas e nulidade de registro de marca número 46985 de 14/07/1936. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1936, 1935, 1943; Fotostática Registro Português da Marca Gatão, 1945, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1941; Recibo de Imposto, 1941; Decreto nº 16264 de 1938; Lei nº 1608 de 1939.

O autor, imigrante português, maior de idade, estado civil casado, requer uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O atuor pediu ao Ministério da Agricultura a patente de invenção de um novo modelo de cintos ou corriões duplos. O pedido foi indeferido, alegando a falta de novidade no modelo. O autor afirma que seu pedido estava de acordo como o Decreto n° 16264 art. 32 e 33, já que dava nova aplicação a um meio ou matéria conhecido. Tratando-se de um pedido regularmente feito, alega que a decisão foi arbitrária e lesou os direitos revistos pela Constituição Federal art. 72 e §25. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 28/121925; Regulamento nº 8820 de 12/1882, artigo 38; Lei nº 3129 de 1882.

O autor, imigrante italiano, registrou a marca intenacional no. 46514 na Diretoria Geral da Propriedade Industrial do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e no Bureau Internacional de la Proprieté Industrielle de Berne. A firma J. e P. Coots. Ltd recorreu administrativamente o arquivamento sob alegação de tratar-se de uma imitação de sua marca. O Ministerio da Agricultura tornou insubsistente o arquivamento da marca e o autor requer a anulação deste ato, alegando que não se trata de uma imitação e fundamentando-se no Decreto n° 16264 de 19/12/1923. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tradução, Tradutor Luiz G. Paschim, 1929; Certidão pela Diretoria Geral da Propriedade Industrial; Tradução, Registro de Marca, em francês por O. A. Filho, 1929; Registro Internacional da Marca em francês pelo Bureau Internacional de L'union de la Proprieté Industrielle, 1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Regulamento nº 16246; Lei nº 5569 de 1928, artigo 2 .

A autora, sociedade anônima, localizada em Meelhouse, França, propôs contra o réu, imigrante sírio, industrial, estabelecido à Rua Dr. Francisco Souza, 6, São Paulo, uma ação sumária de nulidade da marca de indústrias sedalgodina de propriedade do réu registrada em 04/02/1932 para distinguir fio metálico,cadarços, e artigos para bordar de algodão, seda, linho, lã e outros materiais têxtis sob a alegação de que este reproduzia a marca com os elementos e características da marca internacional da autora, registrada no Bureau Internacional de La Prporie e ´fe Industrielle em 10/06/1918. Decreto nº 22989 de 26/7/1933, artigo 5. Petição; Registro Internacional de Marcas; Certificado de Identidade; Registro de Marca, Auto de Carta Precatória;Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1927;Termo de Agravo; Carta Precatória; Decreto nº 16264 de 19/12/1923; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 22989 de 26/07/1933.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

Os autores Costa Benevides & Companhia, negociantes de fumo, requereram a citação de Mendes & Santos, negociantes de fumo para ser suspensos os efeitos da sua patente e melhoramento até final da sentença e expedidas para tal competência precatórias ao Ministério da Indústria, chefe de polícia e Inspetoria da Alfândega. Os réus propuseram a patente empacotar e enfardar o fumo. Entretanto, para os autores, os réus não empacotaram o fumo, pois não tem fim industrial algum, apenas os acomodam para expô-lo à venda. Citava os Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 3, Regimento nº 737 de 1850, artigo 38, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 57, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 16. Em 22/09/1904 o juiz julgou procedente a ação e anulou a referida patente, além de condenar os réus ao pagamento das custas. Em 23/09/1904 houve apelação dos réus para o Supremo Tribunal Federal. Em 20/07/1906 negou-se provimento à apelação. O processo chegou ao STF na forma de Auto de Apelação Cível em 1904. Carta Patente, 1903; Registro para o Comércio de Fumo, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, valor 2902$000 réis, 1904; Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/08/1903, Diário Oficial, 11/03/1902 e 14/11/1903, Jornal do Comércio, 07/08/1904; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1904; Fotografia 6 .

O autor descobriu no trapiche Rio de Janeiro, na Rua da Saúde, uma partida de sacos de farinha de trigo remetida de Buenos Aires, Argentina, por Brauss, ahn Companhia à Guare Davison Companhia, pelo vapor Sud, em que estavam estampadas a marca nacional, do autor. O autor requereu um mandado de apreensão dos referidos sacos. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração; Demonstrativo de Carimbos Registrados na Junta Comercial.

Trata-se de ação de nulidade de patente concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Pùblicas em 27/4/1901 acerca do privilégio de invenção de um processo de usar fios de ouro e outros metais, para o fabrico de obras de ourivenaria sem solda. Os autores eram negociantes, ourives e joalheiros e afirmaram fabricar e vender tal invento antes da concessão da patente ao réu. Sem sentença. Declaração de Concessão de Patente, 1901; Jornal Diário Oficial, 04/05/1901, 11/09/1901; Certidão de Pagamento de Imposto e Alvará, Diretoria Geral de Rendas Municipais, 1901; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1902, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Patente n. 3310; Certidão de Registro de Escritura de Cessão de Transferência de Direito, 1901; Contrato de Sociedade Comercial, 1901; Auto de Exame, 1901; Lei nº 3129 de 14/10/1882; Regulamento nº 737, artigo 672; Decreto nº 8820, de 30/12/1882.