Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado benefício, visto que foram anistiados pelo decreto lei 18, de 15/12/1961. O juiz Evandro Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e honorários. A parte vencida agravou a segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração(15) tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1967; tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, tabelião Aldo Hercílio da Luz Comarca de Criciúma, Distrito de Criciúma, Município Criciúma, SC 1967; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1967; custas processuais NCr$ 25,50 1967; decreto lei 18 de 1961; lei 1.316 de 1951; artigo 150, da Constituição Federal de 1967; lei 2.370 de 1954; artigo 4.328.

Djalma Batista e Jacy Ribeiro, estado civil casados, profissão ex- sargentos da Força Aérea Brasileira, impetram mandado de segurança contra o diretor geral do pessoal do Ministério da Aeronáutica por os excluírem do serviço militar por um período. O afastamento dos impetrantes deu-se quando foi instaurado um IPM a fim de conferir supostos crimes entre os funcionários. Os suplicantes foram julgados como não culpados pelos crimes apurados, e continuaram excluídos do serviço que realizavam na Aeronáutica. Portanto, os impetrantes recorrem com o mandado com o intuito de serem reintegrados ao ofício e ressarcidos com pagamentos de vencimentos, promoções e as subseqüentes conseqüências que implicam o retorno ao trabalho. O juiz negou a segurança. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara, 1967; Boletim Departamento Pessoal Ministério da Aeronáutica, 1966, 1967; Folha de Alterações Ministério da Aeronáutica, 1960, 1959; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 150.

O autor era 1o. tenente do Exército, solteiro, domiciliado em Santa Maria Rio Grande do Sul. Ingressou na Escola Militar de Realengo, em 1915, e foi vítima de inquérito administrativo por ordem do comandante coronel Eduardo Monteiro de Barros, embora o autor nada tivesse com o caso de agressão de um cavalheiro por um aluno da escola. Disso decorreu seu desligamento da escola, apesar de diversas tentativas de provar a ilegalidade do ato. Pediu anulação do ato, tanto em 1920 quanto em 1925, com direito de classificação e promoções, condenando a ré a reintegrá-lo na escola e a lhe pagar todos os venciemntos, com juros e custas. Deu à causa o valor de 20.000$000 réis. A ação foi julgada prescrita. Procuração Notário Josué Fontoura, Santa Maria, RS, 1937; Informação Escola Militar, 1939; Carta Precatória, Comarca de Porto Alegre, 1946; Taxa Judiciária, 1946; Código Civil, artigo 92; Código do Processo Civil, artigo 239.

O autor, estado civil casado, foi transferido, para a reserva da Marinha sem haver a promoção a 3º. sargento, mesmo tendo variadas vezes a posição de primeiro ou segundo lugar nos concursos. Alega que tal atitude desmoraliza a administração pública e requer a promoção ao posto e que seja encaixado no quadro a frente de todos os Padeiros da Armada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação. Negou-se provimento. Portaria n° 2504 de 1966; Procuração 1969 - Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Três Folha de Alteração 1964, 1965, 1962; Boletim do Ministério da Marinha de 1963; Processo em anexo: Parecer n° 013/1970; Lei 4902, 16/12/1965; Lei 4328, 03/04/1964; Lei 4863, 29/11/1965; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado).

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc. Requereu que seus pacientes fossem desligados do serviço militar obrigatório, uma vez tendo sido sorteados e retidos ilegalmente nas fileiras do Exército Nacional por mais de 15 meses; sorteio militar; serviço militar; os pacientes completaram tempo de serviço; deferido habeas corpus; os pacientes eram dois operários, dois lavradores, dois empregados no comércio, um funcionário público, um metalúrgico e um galvanizador. traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114, 1926; Autos de Qualificação e Interrogatório 8, 1926; ofício do Ministro da Guerra, 1926; ofício do 1o. Batalhão de Engenharia Vila Militar, 1926.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e foi reformado contra sua vontade. Em 1914, foi mandado a se apresentar à Diretoria de Saúde, para inspeção, tendo sido constatado sífilis. Foi licenciado por 1 ano e no retorno houve 2a. inspeção favorável a ele. Numa a. inspeção houve 3 votos a favor e 2 contra. Com base nisso foi reformado e o autor pediu anulação desta 3a. isnpeção de saúde, todas as vantagens de seu posto, reintegração e condenação da União a pagar as diferenças dos vencimentos, juros e custas. Ação julgada procedente. Houve apelação e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Auto de Exame; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922.