O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais reformados do Exército, foram reformados na vigência da antiga Lei de inatividade dos Militares, Decreto-Lei nº 3940 de 06/12/1941, foram reformados por invalidez e acabaram ficando sem receber nenhuma promoção ou benefício nas reformas. Por terem participado da 2ª Guerra Mundial foram beneficiados pela Lei nº 288 de 08/06/1948 e promovidos à 2º Tenente. A outra promoção, já na inatividade, foi conseguida graças a Lei nº 1267de 09/12/1950, que promovia militares que lutaram contra o levante comunista, portanto a primeira ainda na atividade e fruto de uma lei especial e a segunda já na inatividade e também fruto de uma lei especial. Mas interpretações erradas da Lei nº 2370 de 09/12/1954 vinham negando os direitos dos suplicantes mas alegando que não tiveram promoção alguma pela antiga lei da Inatividade e portanto sem acumulação de promoções pelas mesmas leis especiais. Pediram a promoção ao posto imediato a partir da data de publicação da nota lei da Inatividade, com todas as vantagens decorrentes da promoção com juros de mora. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impugnou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ; Carta-Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/10/1954, 02/08/1956, 19/01/1956, 03/05/1956, 04/08/1955, 21/09/1954, 24/04/1956, 15/11/1936, 13/11/1950, 27/01/1956; 27/04/1955, Diário da Justiça, 26/08/1958; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O suplicante, Coronel do Exército, estado civil casado, residente à Rua Pinto Guedes, 89, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, mantendo estreita ligação entre o 1º Grupo de Obuzes e a Polícia Cívil. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Comunista, Revota comunista. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e ele não foi admitido . Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Recorte de Jornal; D. J 22/02/1960; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°; CPC, artigos 114, 820; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 1949; Lei 2370 de 1954, artigo 59; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°; Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°; Decreto 37856 de 05/09/1955.

O autor, soldado, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi admitido como extranumerário no Arsenal da Marinha, permanecendo nesta situação até 1948, quando foi dispensado por ser incapaz para o serviço militar. Acontece que foi reformado na graduação de cabo. Fundamentou-se na lei 3067, de 22/12/1956 e requereu a graduação em um posto imediatamente superior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.Incapacidade. boletim do quartel, de 13/11/1956; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

Os autores, oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a carta de 1° piloto. A suplicada alegou que havia a necessidade dos suplicantes voltarem a escola para fazerem um curso de eficiência profissional Escola da Marinha Mercante do Rio de Janeiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. Milhomens, Jônatas de M. (juiz). procuração tabelião Segadas Vianna R. Rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Álvaro de Mello Alves Filho R. do Rosário, 67 - RJ; Diário Oficial, 7/12/1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; decreto 47412 de 1959; Bastos, Meira (advogado) Rua Uruguaiana, 12/sl. 302.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.