REGIME REMUNERATÓRIO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31330. Autor: Fang, Maurício;Mendonça, Aloysio Ribeiro de;Vaz, Antônio;Martins, Arcy Rodrigues;Calmenero, Armindo Tevia;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).
              24705 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura Pública de Mandato, 1957; Auto de Inventário, 1958; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1655; Lei nº 1745 de 1956.

               Sans titre