Os autores, capitães reformados do Exército, requereram reintegração dos cargos, contando antiguidade. Cita o acórdão do STF nº 1297 de 4/7/1908. Requereram suas garantias para o posto de capitão, conforme o decreto de 7/2/1891, já que estes não haviam atingido idade compulsória no posto de capitão. A ação foi julgada nula e condenado o autor nas custas. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Fedral. Houve embargo, também negado. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, 1919, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/08/1917, 20/09/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Boletim do Exército n. 188, Departamento de Guerra, 1912; Termo de Apelação, 1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 5017 de 25/8/1926; Decreto nº 1348 de 12/7/1905, artigo 1; Decreto nº 13151 de 7/2/1891, artigo 5.

O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

O autor, coronel, vem por meio dessa ação ordinária, requer a diferença dos dos vencimentos que deixou de receber desde a data de sua aposentadoria, até seu aproveitamento em novo cargo ou aposentadoria legal. O autor era funcionário do Ministério da Viação e Obras Públicas, onde era imposto geral das terras e colonização, em cujo exercício foi interrompido por uma aposentadoria inconstitucional. Ele quer então com ação ordinária a anulação da resolução e a condenação da ré. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Recibo; Declaração de Aposentadoria, 1892; Condecoração com Medalha de Ouro, 1906; Termo de Apelação, 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Cosntituição Federal, artigo 75; Lei nº 1239, artigo 9; Lei nº 50, artigo 83.

O autor vem requerer manutenção de seu benefício de aposentadoria, suspenso pela ré. O autor era diretor geral do antigo Tesouro Nacional, sendo afastado por motivo de doença. Depois de um ano sua saúde melhora e ele é convidado pelo Governo do Estado para fiscalizar as rendas externas e assim, foi suspenso de sua aposentadoria. Ação procedente. A ré recorreu e o STF deu-lhe provimento. Termo de Apelação, 1905; Lei nº 3396 de 24/11/1898, artigo 33; Constituição Federal, artigo 73; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 57; Lei nº 4413 de 1892; Lei nº 117 de 04/11/1892.

O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

O autor afirmou ter sido nomeado guarda civil de 2a. classe em 1/7/1908, onde serviu até 22/8/1922, quando foi nomeado fiscal da Inspetoria de Veículos. Disse ter sido demitido ilegalmente, sem processo administrativo, transgredindo o decreto nº 15614, de 16/5/1922, artigo 33. Pediu que fosse assegurado no cargo, com todas as vantagens, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 2926 de 1915, artigo 125; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 24761 de 1933.

O autor, profissão advogado, escrivão interino do 3o. Distrito Policial, requereu anulação do ato do chefe de polícia sobre sua exoneração do cargo, sem declaração de motivo e por achar-se ainda em licença para tratamento de saúde concedida pelo Ministério da Justiça. Tendo mais de 10 anos de serviço público e baseando-se na Lei nº 2924 de 1915, artigos 121 e 125 e Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, alegou que era assegurado aos empregados federais a indemissibilidade a partir do 10o. ano de serviço. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Houve apelação, na qual os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento para julgar a ação procedente, com exclusão de juros de mora. Concessão de Licença 2, 1926, 1927; Termo de Apelação, 1930; Conta de Custas Processuais 2, 1938.

O autor, ex-encaixotador do laboratório Chimics Pharmacetius Militar, requereu que fosse assegurado o direito de continuar exercendo as funções do referido cargo do qual foi demitido, alegando que tal demissão não foi por conveniência de serviço. E fundamenta-se para seu pedido no decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Julgada improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 02/03/1929.

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1915, 06/01/1921, 21/08/1915; Protesto, 1918; Procuração Tabelião A. Lopes Cardoso, Rio Branco, Acre, 1918; Carta de Nomeação, 1912.

O autor foi nomeado lente da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em 1913, para os cursos de engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Foi diretor interino da Escola Superior de Agricultura até ela ser extinta. Em 1916, o ministro da Agricultura fundiu a extinta escola com a Escola Pinheiro, ato que causou críticas. O autor foi suspenso por 120 dias e depois foi exonerado por abandono de emprego. Pede nulidade do ato ministerial. O autor da ação desistiu de dar continuidade ao processo, assim o juiz determinou como sentença da desistência do autor, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1916 com o Acórdão nº 1346 de 13/06/1910; Acórdão 1715 de 16/05/1914, Decreto nº 8314 de 20/10/1910, Lei nº 606 de 29/12/1906, Acórdão 184 de 20/07/1912, Acórdão 1187 de 26/06/1909, Lei nº 191 B de 30/09/1893, Decreto nº 8313 de 1910, artigo 33.