Os suplicantes, brasileiros, funcionários autárquicos, foram destacados para exercer as funções de Tesoureiros-Auxiliares suplicado em locais distantes e sem a mínima garantia de segurança, apesar do seguro feito. Mas mesmo exercendo as mesmas funções dos titulares dos cargos os suplicantes recebem proventos menores em relação a eles e diferentes entre si. Alegando que já existem decisões judiciais favoráveis a sua causa, os suplicantes pede o recebimento dos seus proventos no símbolo CC-5, representativo da 1ª Categoria, nos termos da Lei 3205, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Treze Determinação emitidas pelo IAPC, 1952, 1955, 1956, 1959, 1951; Boletim de Serviço do IAPC n°410 de 1956; Treze Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Ferreira de Carvalho - Belo Horizonte - MG, Hugo Froés - Venda Nova - MG, Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Carlos Fernando Bolivar Moreira - MG, 1960; Seguro Fidelidade exercício 1960 emitido pelo Departamento de Acidentes do Trabalho - IAPC; Lei 1711, artigo 52 de 1952; Lei 3205 de 1957; Luiz Autuori - Av. Nilo Peçanha, 155 - Sala 411 (advogado).

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962; Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946; Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713 de 1939;Lei nº 2745 de 1956 .

Os autores eram profissão médicos, e fundamentados na Lei nº 2284 de agosto de 1954, requereram a estabilidade no serviço público, e as vantagens patrimoniais. Os autores eram funcionários interinos da autarquia havia mais de 5 anos, e afirmavam que os funcionários interinos foram efetivados. Alegaram ainda que, de acordo com a Constituição Federal de 1946, teriam igualdade perante a lei, contudo ainda não foram efetivados. Processo inconcluso. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. (4) portaria de nomeação emitida de 1955 até 1956; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 12; decreto 48943 de 14/09/1960, artigo 421; lei 3780 de 12/07/1960 artigo 2º.; lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º.; decreto 47224 de 12/11/1939; Constituição Federal, artigo 188.

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, autarquia federal, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do referido instituto e o diretor geral do Departamento Nacional de Previdência Social, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado atribuir aos vencimentos dos impetrantes, uma gratificação no valor percentual de 25 por cento, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigos 74 e 97, pelo fato destes possuírem nível universitário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Boletim de Serviço, IAPC, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Advogado Murilo Horta Gomes, Rua México, 128.

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958 e 1959; Decreto nº 33781 de 09/8/1953; Decreto nº 34050 de 02/10/1953; Decreto nº 27178 de 15/9/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 525 de 07/12/1948.

A suplicante era mulher, ex-ocupante do cargo da classe F da carreira de auxiliar judiciário do quadro pessoal do Tribunal Federal do Trabalho, da 1ª Região. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 190, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 58 e 59, e na Lei nº 2664 de 03/12/1955, artigo 1º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido cargo, bem como todas as vantagens, vencimentos e promoções. Alegou que o ato de sua demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, 1950-1960; 2 Procuração: Tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1963, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diário Oficial, 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2264 de 1955.

Os autores, funcionários autárquicos do SAMDU, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram que fosse reconhecido o direito a percepção do abono de 44 por cento, calculado sobre os seus salários conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 5. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Atestado SAMDU, 1961; Procuração 15, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Extrato Ata da Reunião do Conselho Diretor, 25/01/1961, Departamento Nacional da Previdência Social; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.

Os autores são de nacionalidade brasileira, eles foram designados por portarias do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para funções no Escritório de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Na presidência de Jânio Quadros, esse serviço juntou-se e subordinou-se às missões diplomáticas, sob a denominação de Serviço de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil. O pessoal desse departamento era composto por funcionários e extranumerários, e os autores foram dispensados por força do Decreto nº 50332 de 10/03/1961. Os autores pedem a anulação da sua dispensa, a sua reintegração nas funções que exerciam, serem pagos aos autores nas moedas estrangeiras ou na moeda nacional correspondente a todas as verbas de representação, salário, ajuda de custo e diárias a que fariam jus se não tivessem sido dispensados. Pedem a situação funcional passado, presente e futuro, se não tivesse sido dispensado, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado pelo TFR. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Portaria 3, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1937, 1938, 1942; Decreto nº 15970 de 04/07/1944, Decreto nº 1961 de 10/03/1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 23/02/1961.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961 a 1966; Portaria nº 512 de 1958; Portaria nº 375 de 1954; Portaria nº 519 de 1958; Portaria nº 523 de 1958; Portaria nº 526 de 1958; Diário Oficial 25/03/1965; Lei nº 1711 de 1952; Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado); Lei nº 1.229 de 1950; Lei nº 2.2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 1.765 de 1952.