Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942; certidão de casamento 1928; certidão de óbito 1950; nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933; remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952; 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1952, 1955; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 200 de 30/12/1947; decreto 24144 de 18/04/1934; decreto 1847 de 07/12/1939; Lei 284 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 88, 820; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 1795 de 22/11/1939.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Espírito Santo. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados nas tesourarias do Distriro Federal e de São Paulo, Isonomia. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso ex-officio. Os autores, inconfomados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também não se conformou, e igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio", e ao recurso interposto pela União, negando o provimento à apelação dos autores. 3 procuração 1953, tabelião 10; 2 cartas de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1940; lei n° 403 de 24/09/1948; decreto de lei n° 4645 ; código do processo civil, artigo n° 104-II-"a", artigo n° 141- § 1° .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Avenida Paula e Souza, 371, Rio de Janeiro. Em 1939, foi admitido com função de amanuense da Escola de Intendência do Exército, mas exerceu funções de bibliotecário, sendo oficial da reserva. Teve estágio na biblioteca do Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, após o Curso Fundamental de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, e depois no Curso Superior de Biblioteconomia. Pela Tabela Única de Mensalidades do Ministério da Guerra, ou Decreto nº 27178 de 15/09/1949, foi colocado como escrevente - datilógrafo. Pelo Decreto nº 19207 de 16/07/1945 e Lei nº 1711 de 28/10/1952 pediu recondução de função, e transferência para quadro permanente. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor opôs embargos de nulidade e infringência do julgado que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ de 1954, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1957, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1958; portaria 96 de 1939, portaria 123, de 1950, portaria 43 de 1953, portaria n. 29 de 1957; 8apostilas de 1948 e 1951; diploma de bibliotecário emitido pela Biblioteca Nacional em nome do autor de 1947; certificado de estágio do autor de 1952; certificado de Curso de Cavalaria do autor, 1947; carta patente do autor assinado por Getúlio Vargas, de 1948; Diário Oficial 13 de outubro de 1950; diploma do curso de metodologia da administração, do Autor, 1955; diploma do curso de organização e administração de biblioteca, do Autor, de 1956; diploma do curso de catalogação e classificação do autor, de 1956; decreto 18995, de 21/11/29; decreto 10389, de 03/11/42; decreto 15395, de 27/4/44, artigo 1º; decreto 21507, de 05/09/46; decreto-lei 5175, de 07/01/43, artigo 29; decreto 25411, de 11/09/48; Lei 288, de 15/11/48, artigo 21; decreto 27178, de 15/09/49; constituição federal, artigos 141, §3º/87; decreto 26846, de 02/07/46; decreto 19207, de 16/7/45, artigo 257; Lei 1711, de 28/10/52; Almeida, Yone (advogado) Av. Presidente Wilson, 210/1309; decreto-lei 2166, de 06/05/40; Duarte, José (advogado) Av. Graça Aranha, 16.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, servidores públicos, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 18/09/1946, artigo 24, na Constituição Federal de 1937 e no Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937, propuseram ação ordinária requerendo as suas reintegrações no quadro de escriturários, bem como o direito de requererem os vencimentos e vantagens que deixaram de receber referentes ao cargo de postalista da Diretoria Geral dos Correios e Telégrafos, da qual foram afastados em 1937. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Certidão emitida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955; Jornal Diário da Justiça, 14/02/1955, 12/10/1953; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1955, 1956; Certidão de Nascimento, 1952, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Decreto-lei nº 27672 de 1950; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 24646 de 1948; Decreto nº 32015 de 1952.

O suplicante, estado civil, funcionário público federal, residente na Rua Marques de Queluz, 32, requereu ação para equiparação funcional e salarial ao cargo de tesoureiro auxiliar da Recebedoria do Distrito Federal e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/01/1951, 29/07/1953; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1951; Decreto nº 8020 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

O autor, estado civil casado, residente na Rua José Vicente, 103, trabalhava no Serviço Nacional de Febre Amarela como guarda chefe no estado do Rio Grande do Norte, quando foi demitido. Demissão. Contra essa atitude, o autor impetrou um mandado de segurança e foi reintegrado ao cargo. Acontece que, quando estava servindo no estado do Piauí, foi surpreendido com outra exoneração, baseada no recurso da ação movida. O autor alegou que foi demitido sem causa e sem inquérito administrativo. Assim, requereu a sua reintegração nas suas funções e o pagamento do salário que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com recurso de apelação e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Diário Oficial de 11/12/1947; Circular 6149 de 19/04/1949; Decreto 8675 de 04/02/1942; 2 procurações passadas no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1950 à 1954; Código do Processo Civil, artigos 64825 e 883; Decreto-Lei 1975 de 23/01/1940, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei 271 de 01/04/1948, artigo 1; Decreto 15138 de 27/03/1944; Decreto 15142 de 27/03/1944; Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943, artigos 2 e 10; Decreto-Lei 284 de 28/10/1936; Decreto 21434 de 23/04/1932.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab. 4 de 1950; Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945; Diário Oficial de 16/07/1949; ,procuração tab. 10 de 1953; Certidão de Nascimento de 1945; Diário Oficial de 15/12/1948; Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23; Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93; Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188; ADCT, artigo 23; Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294; Lei no. 94 de 06/09/1942; Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14; Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11; advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar.

As dezenas de autores, alguns representados por espólio, eram funcionários das categorias e sub-categorias da Contadoria Central da República e foram integrados ao quadro suplementar do Ministério da Fazenda como Contadoria Geral da República. Reclamaram por não terem alguns direitos anteriores e que outros recebeiam, como as cotas, a gratificação pro-labore, o que foi pedido, junto com a diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937.