O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor era oficial de Adminsitração da Estrada de Ferro Central do Brasil e teria direito à aposentadoria estatuária, mas seu requerimento foi indeferido. O limite do valor das aposentadorias não é absoluto, não pode ser usado no caso de acúmulo. O valor vale para cada uma delas, essa é a regra da jurisprudência apresentada. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional e condenaçao da ré nas custas processuais. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. I juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1973; Jornal Diário Oficial, 19/05/1965; Certidão de Óbito, 1975; Registro de vida Funcional, 1976; Constituição Federal, artigo 102; Lei nº 1163 de 22/06/1950; Decreto-lei nº 39000 de 10/04/1956; Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 76; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Jayme Ramos da F. Lessa, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, aposentado, domiciliado em Recife, Pernambuco, com residência eventual na Rua Cabreuna, 99, Penha Recife, PE. O autor foi fiscal de tráfico da ré, e foi ilegalmente afastado de suas funções, passando a receber seus proventos como pseudo-aposentado, pela Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife, a partir de 16 de abril de 1955. O autor foi administrativo reintegrado às suas funções a partir de 06/06/1962, com o direito de ressarcimento de prejuízos. Durante o afastamento, o suplicante nada recebeu da ré, e o que recebeu da Caixa de Pensões dos Ferroviários do Recife era insuficiente para manter a família, e cobra a devolução dos valores. O autor pediu, então, o pagamento da ré do valor de Ncr$ 60.223,00, acrescida do salário família e dos custos do processo. Em 1971 o juiz julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte a apelação da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima. No ano de 1976, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso da ré. boletim de readmissão de empregados, em 1962; folha cheque, de 1962; (3) comprovante de pagamento referente a pagamento indevido, em 1968; (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1966, 1969 e 1972; Diário da Justiça, de 30/05/1959; carta precatória, de 1969; certidão de óbito, de 1969; certidão de casamento, de 1969; Lei 1713 de 28/10/1939 artigo 74; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto 26778 de 14/6/1949 artigo 19.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 3ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquico. Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionário. O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento . Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969, 1966; Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968; D. J. 27/08/1968; Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966; Lei 3906/61.

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nº 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nº 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nº 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nº 28313 de 1950 e Decreto nº 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nº 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 5175 de 01/1943; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Carta de Admissão, 1942; Decreto nº 26827 de 1949; Decreto nº 27654 de 1949; Certificado de Habilitação, 1952; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; Carta Precatória, 1973.

Os autores, funcionários públicos, estado civil casados, lotados no Ministério da Saúde, Instituto Oswaldo Cruz, e no Ministério do Trabalho, requerem a correção de seus enquadramentos, voltando para os cargos de Superintendentes de Restaurante a outros equivalentes, com pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora, correção monetária e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Juiz final Jorge Lafayette Pinto Guimarães. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; Diário Oficial 29/07/1963 a 27/11/1967; Cheque de Pagamento 23, de servidor, 1963 a 1967; Portaria 2, 1954 e 1958, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Histórico do Servidor 2 dos autores; Diário Oficial, data não informada, 06/06/1968, 20/12/1967; Lei nº 3780 de 1960; Decreto-Lei nº 224 de 1967, artigo 4°; Decreto nº 61447 de 02/10/1967; Decreto nº 62821 de 05/02/1968.

A suplicante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal residente à Rua Bolívar, 84, tendo exercido, por necessidade do serviço a cargo de conferente de valores do Ministério da Fazenda, alega que requereu a sua readaptação no dito cargo, porém, teve a sua readaptação no cargo de ferroviário nível B. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a notificação do ato que a readaptou. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Cheque de Salário Família, 1961, 1962; Diário Oficial; Lei nº 3760 de 10/07/196, artigos 13 e 44; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64.

As autoras propuseram ação ordinária contra União Federal. As autoras, tendo desempenhado por mais de 2 anos funções de fiéis do Tesouro, requeraram administrativamente suas readaptações. Tais pedidos foram arquivados. A Lei nº 3780 de 12/07/60 garantia readaptação quando o desvio por necessidade de serviço ultrapassava 2 anos ininterruptos. Uma vez que possuíam documentos que comprovavam o desvio, as autoras requerem a readaptação com todos os direitos, desde a data do arquivamento do pedido, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$4.000,00. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; 10 Cheques de pagamento emitido pelo Tesouro Nacional 1960,1962; 13 Recibos referente o pagamento de cheques emitidos pela Pagadoria do Tesouro Nacional 1960,1961; Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1969; 6 atestados emitidos de pelo Ministério da Fazenda 1969; Diário Oficial 17/06/1970; Portaria nº 450 de 1960; Readaptação - Processos nº 1521 de 1961, nº 56.283 de 1964, nº 120.964 de 1966, nº 116.271 de 1966, nº 116.270 de 1966, nº 116.269 de 1966, nº 116.286 de 1966; certidão de tempo de serviço emitido pelo Ministério da Fazenda 1969; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 44; Lei nº 4242 de 17/07/1965 artigo 64; Lei nº 49370 de 29/11/1960 artigo 13; Drs. Waldir Morgado, Garibaldi Celestino Fraga e Luiz Fernando de Freitas Santos - Avenida Rio Branco, 185 (Advogados); Decreto nº 32400 de 25/08/1963; Código do Processo Civil artigo 225; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 264 .

A autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptação. Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgado. A autora deixou de se manifestar no caso em 1978. Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 60; Decreto nº 57460 de 20/12/1945; Decreto nº 76276 de 15/09/1975; Decreto nº 71922 de 15/03/1973; Decreto nº 66222 de 17/2/1970; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967; Decreto-Lei nº 49370 de 29/11/1960; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1971; Diário Oficial 03/03/1971; Plano de classificação de cargas 1975.

A autora,mulher, funcionária pública Federal do Conselho Nacional de Petróleo, orgão subordinado ao Ministério das Minas e Energia, na função de Oficial de Administração, exerce atribuição, profissão, de Estatístico. Fundamentada na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, a suplicante requereu sua readaptação na função que exercia e o direito aos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso . Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196 - RJ, 1968 e 1975; Diário Oficial, 1967; Tabela de Estudos Preliminares, 1957; Folha de Pagamento da Comissão Nacional do Petróleo, 1973 a 1975; Comprovante de Importação de óleo lubrificante, 1961; Estudo para a elaboração do Plano Nacional de Abastecimento, 1963; Aviso de crédito Conselho Nacional do Petróleo, 1974 e 1979; Lei nº 4242 de1963, artigo 64.