Os autores, funcionários públicos civis, requereram um mandado de segurança contra o réu, que se recusava a pagar as majorações de proventos pela Lei nº 2745 de 1003/1956. Alegaram que eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço público e, portanto, deveriam ser equiparados aos servidores ativos da União. Foi negado o mandado impetrado. (17) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1958; (21) carteirinhas do CAPFESP,em 1958; (15) notas de pagamento da réu, em 1958;.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos. Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956; Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953; Registro Funcional, 1936; Decreto-lei nº 8627 de 1945; Decreto nº 29118 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Agricultura, profissão metereologistas, estando na tabela de extranumerários mensalistas. Requereram ação para assegurarem promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 Procuração--- 1957---- tabelião1, NI; 14 portaria, nº 237 de 27/5/44, nº 133 de 2/9/46, nº 176 de 29/11/46, nº 135 de 2/9/46, nº 12 de 112/1/45 e outros; A.A.C 11 certificado de habilitação, 1943, 1944, 1947, 1959; D.J, 12/02/57; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 488 de 15/11/1948, artigo 21; CF, artigo 141-§1º; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 17N, artigo 259-a; Dutra, Luiz Augusto Gurgel (advogado); Avenida Graça Aranha, 19; Diário Oficial 24/8/57; Decreto Lei 4421 de 1942; Lei 1711 de 1952; Lei 2284 de 1954.

O suplicante era profissão operário do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 5622 de28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Imprensa Nacional. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diário da Justiça de 02/07/1957.

Os suplicantes eram profissão artífices titulados no Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/1/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Impresa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 4 procuração tabelião 17 de 1956; Diário Oficial de 1957 e 1959; Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949; Concessão de aposentadoria de 1954; Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929; Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Lei 4632 de 06/01/1923; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4242 de 05/01/1921; Lei 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigo 291.

O autor, funcionário público lotado na Vara de Acidentes do Trabalho da justiça do Distrito Federal na categoria de servente, teve seu cargo fundido com o de auxiliar de portaria. Acontece que a Lei nº 973 de 16/12/1949, artigo 1, determinou vantagens ao serviço público que não foram estendias a ele. Assim requereu classificá-lo com as promoções a que tiver direito. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 18/07/1957, 13/06/1957, 04/02/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 97.

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cotoxó, 119, Rio de Janeiro, profissão instrutor de educação física na Escola Técnica de São Paulo, subordinado á Diretoria de Ensino Industrial, Ministério da Educação e Cultura, requereu a anulação da pena disciplinar que lhe foi aplicada. O autor foi desacatado e agredido pelo diretor daquela escola, Luiz Domingues da Silva Marques, e ambos foram punidos com suspensão de 90 dias. Alegou que a punição foi injusta, pois no inquérito administrativo não constava iniciativa de agressão e que o diretor se mostrou contra indicado para exercer a função. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Impresso, Serviço de Comunicações; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Parecer Ministério da Educação e Cultura; Carta Precatória, 1960; Código Penal, artigo 129, 319; Lei nº 1711 de 1952, artigo 213; Constituição Federal, artigo 14.

Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso. Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 807 de 1962; Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ.

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963.