Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, estava lotado na Subdiretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e requereu ser readaptado ao cargo de técnico de administração, já que estava exercendo o cargo em sua plenitude. Pediu, portanto, a readaptação ao cargo desde o dia em que passou a exercê-lo, com todos os direitos, vencimentos e gratificações. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; lei 3780 de 12/07/1960.

A autora, mulher, era profissão escrevente datilógrafa do Departamento dos Correios e Telégrafos, que foi transformada em Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, estado civil solteira, e residia na Rua Dois de Dezembro, 22. Tentara readaptação ex-offício por desvio de função, o que fora negado. Pediu, então, a readaptação judicial para técnico de Administração, com diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37 - RJ, 1970; curso técnico de administração, 1965; Diário Oficial, 20/08/1970, 08/06/70, 29/07/70; diploma emitido pela Escola de Serviço Público, 1964; Decreto-Lei nº 509 de 20/3/1969; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 57460 de 21/12/1965; Lei nº 4769 de 09/09/1965; Decreto nº 51907 de 19/04/1963; Decreto 61787 nº de 28/11/1967; Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967; Código de Processo Civil artigo 225; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 60856 de 12/06/1967; Decreto-Lei nº 265 de 11/06/1969; advogado Dea Bastos de Oliveira e Otoniel de Souza, Rua Senador Dantas, 117/1313; Lei nº 625 de 11/06/1969.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviço. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nº 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970; Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963; O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967; Diário Oficial data não identificada; Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971; Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º §2º; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 64; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2; Lei nº 5010 artigo 87 §1º; Decreto nº 49370 de 1960 artigo 7º; Decreto-Lei nº 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nº 1; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 5567 de 1969; Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 art 26; Decreto-Lei nº 200 de 26/02/1967 artigos 106,107; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Constituição Federal de 1967 artigo 152 .

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente à Rua Santana nº 224 em Lavras Estado de Minhas Gerais, era escrevente datilógrafa da Ministério da Fazenda, na Delegacia Seccional do Imposto de Renda da sua cidade. Por ter servido na Turma de Tributação e Fiscalização, pediu readaptação judicial de funções à Agente Fiscal do Imposto de Renda ou Agente Fiscal de Tributos Federais, com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 2º Tabelionato - Lavras, MG 1969; Diário de Justiça 04/12/1972,18/06/?,03/12/1973; Diário Oficial 27/11/?, 28/12/1965; Diário de Congresso Nacional; Amostragem de Serviços Executados 1960,1961,1962; Certificado da Escola do Comércio 1944; Portaria nº 6 de 1960; Código do Processo Civil artigos 291/297; Decreto-Lei nº 625 de 1969 artigo 8º; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º § 20; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43/44; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967; Decreto nº 57460 de 20/12/1956; Lei nº 3780 de 160 artigo 44; Decreto nº 47029 de 1959 .

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo. Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1973; Código do Processo Civil, artigo 291, 297, 159; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 625 de 1969; Decreto-lei nº 49370 de 29/11/1960; Decreto-lei nº 60856 de 15/06/1967.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, e Funcionária Pública Federal, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua Domingos Ferreira, 106, apartamento 1002. Por necessidade de serviço a autora foi designada em 04/06/1952 para chefiar a biblioteca do Diretório Acadêmico da Escola Nacional de Engenharia, e desde então vinha desempenhado atribuições pertinentes às séries de classes de bibliotecário. No período de maio de 1960 a janeiro de 1967 reestruturou, reorganizou e dirigiu a biblioteca do Instituto de Fisiologia e Pneumologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Tendo verificado que a suplicante sastifazia os pressupostos legais para ser readaptada no cargo de bibliotecária, o seu chefe imediato iniciou o processo correspondente, e, submetido à Divisão de Classificação de Cargos do DASP, o processo foi aprovado. Mas a antiga Comissão de Classificação de Cargos, alegando que a suplicante não tinha habilitação legal para exercer o cargo de bibliotecária, resolveu indeferir a readaptação. A suplicante pediu reconsideração, que foi indeferida. A autora pediu sua readaptação no cargo de bibliotecária, a contar da data do primeiro indeferimento, acrescido de vantagens e direitos inerentes ao referido cargo, além de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou extinta a ação. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1968; foto estática proposta de readaptação de 17/02/65; diário oficial de 10/07/68; (2)diário oficial de 07/12/66-23/11/64; impresso artigo publicado pela autora; lei 3780 de 1960; lei 2242; advogado; Morgado, Waldir.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965 e 29/07/1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.

As suplicantes, mulheres, funcionários públicos federais lotadas no conselho de recursos da Previdência Social, com base na lei 3780, de 12/06/1960, artigos 43 e 44, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e no decreto 57460, de 20/12/1965, propõem uma ação ordinária requerendo a readaptação na função de redatoras de acórdãos, alegando que embora terem funções burocráticas definidas, exerceram durante longos anos a referida função de redatoras. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. decreto 49370, de 29/11/1960; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1971; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1944 e 1945; certificado de habilitação profissional, em 1945; portaria no. 7, de 12/01/1959 e no. 183, de 11/07/1961.

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.