O suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, soldado reformado, residente na Rua Clarimundo de Melo, 351, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreu durante a 2ª Guerra Mundial na batalha de tomada de Monte Castelo, na Itália. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigos 9 e 10; Impresso Boletim do Exército, 1947; Diploma; Jornal Diário Oficial, 03/03/1947; Apostila de Reforma, 1955.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

O autor era militar excluído do Exército Nacional. Moveu uma Ação ordinária contra a União Federal, tendo contraído uma Tuberculose ativa de acordo com a inspeção médica, e por isso inativado e excluído do Exército. Dessa forma, requereu a sua reforma como 3º Sargento, desde o momento do seu desligamento do Exército Nacional, com as regalias, vencimentos e vantagens. O processo se mostra inconcluso devido a falta da sentença neste volume. (2) guarnição, em 1959 a 1960; exame radiológico do autor, em 1960; Diário oficial, de 26/08/1959; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1; lei 2370, de 09/12/1954, artigos 32, 33, 30; decreto-lei 9500, de 23/07/1946, artigos 87, 93; decreto-lei 7270, de 25/01/1945, artigo 4 .

Os autores, auxiliares de portaria lotados no Tribunal de Contas da União, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 1º, na Lei nº 1820 de 09/03/1953, na Lei nº 1441 de 24/09/1951 e no Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para para todas os efeitos aos servidores do Congresso Nacional e dos demais tribunais do país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polínicio B. de Amorim, os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Nomeação, 1955 a 1960; Ato de Admissão, 1951; Procuração 88, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 1961 e 1963; Jornal Diário Oficial, 26/11/1960; Constituição Federal, artigos 76, 97, 141 § 4º; Lei nº 1441 fr 24/09/1951; Lei nº 264 de 26/02/1948; Lei nº 2336 A de 19/11/1954; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946; Advogado Arnaldo C. de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Simão Renjó, Cesar A. G. Pereira, Avenida Presidente Vargas, 446 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era militar 2o. tenente, e pediu nulidade de 2a. reforma, frente a sua reversão, com todas as vantagens, contagem de tempo, promoções, vencimentos atrasados. Sofrera reforma frente à ditadura do Estado Novo, por decreto de 24/06/1938, e revertido pela lei 171 de 15/12/1947. Fora reformado novamente pela mesma motivação, ou seja, indevidamente. A causa teria envolvido empréstimos a capitalistas. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu-lhes provimento. O Autor, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. O autor ofereceu embargos que também não foram conhecidos. Laurindo, Amílcar (juiz). 3procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955, 1956; Diário Oficial 07/06/1948, 31/05/1949, 11/09/1951; Diário da Justiça 23/03/1953; lei 171/47; lei 2746/40; constituição federal, art. 177; decreto-lei 2173/40; decreto 19700/31; decreto 23674/34.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952; Decreto nº 26 907 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Código Civil, artigo 76; Código de Processo Civil, artigo 294.

O suplicante, estado civil casado, residente na Avenida Camões nº 701, apt. 202, com base no Código de Processo Civil artigo 211 combinado com a Lei nº 2370, de 9/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo sua reforma no posto de 3º sargento, visto que adquiriu tuberculose ao tempo que servia como praça no comando de transporte aéreo da Base do Galeão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e este foi indeferido. Felippe A. de Miranda Rosa juiz. procuração - 1963 - tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; 2protocolo - 1963 - expedido pelo Ministério da Aeronáutica; cartão de matrícula n. 29875 emitido pelo Hospital Central da Aeronáutica; atestado de bons antecedentes emitido pelo IFP - 1954; folha corrida emitida pelo IFP - 1954; 6laudo médico - 1961 a 1963; 4declaração - 1961 e 1963 do Hospital Dispensário Miguel Pereira e Conjunto Sanatorial de Curicica; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica - 1952; atestado - 1954 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; ofício n. 181 do Ministério da Aeronáutica; lei n. 2370 de 9/12/1954, artigos 30, 36; código de processo civil, artigo 291, 810; lei n. 3067 de 22/12/1956; Alencar, Ivonne M. de (advogada) Rua São José, 56.

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67 - RJ, 17/06/1940; Regulamento da Escola Naval; Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937; Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161; Decreto nº 838 de 04/06/1936; Decreto nº 571 de 08/06/1936; Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d"; Decreto nº 2115 de 04/02/1937; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77; Decreto nº22893; Lei nº 5167 A de 12/1/1927; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV.