O autor 2o. tenente reformado do Exército requereu provar que foi reformado para o mesmo posto, sendo este ato do poder executivo ilegal, que tendo nascido em 23/12/1873, não atingiu idade para a sua reforma compulsória. O suplicante requereu a nulidade do decreto de 07/01/1914, sendo assim assegurado a este o posto de 2o. tenente, que então ocupava, com todas as vantagens referentes ao cargo. Verificou-se o não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, sendo julgado perempto a presente causa em 14/11/1933. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1913; Código Civil, artigo 177.

O autor requereu a nulidade do Decreto de 1900 que o reformou como 2º tenente reformado do Exército. O autor foi submetido à inspeção pela Junta Militar de Saúde, na qual foi constatado que sofria de hepatite crônica, fazendo parecer uma moléstia incurável. Assim, o autor foi reformado por ser determinado incapaz para o serviço do Exército sem ser colocado em observação por uma ano como lhe era cabido. reforma, inspeção de saúde. A ação foi julgada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1916 a 1921; Jornal Diário Oficial, 1922; Ordem do Exército, 1910 - 1911; Decreto nº 193A de 1890; Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889; Lei nº 1204 de 1864; Decreto nº 260 de 1841, artigo 2; Lei nº 648 de 1892; Lei nº 720 de 1853; Decreto nº 19920 de 1931.

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais da ação. Eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, domiciliados no Rio de Janeiro. Suas reformas se deram pelo antigo Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 303 e 309, respectivamente, por moléstias ou doenças incuráveis. Tinham ainda as vantagens da Lei nº 2283 de 09/09/1954, ou por acidente de serviço pela Lei nº 1316 de 1951. A sua etapa de asilado foi substituída pela diária de asilado, com a Lei nº 4328 de 30/04/1964. Com a suspensão dos pagamentos, pediram que fossem restaurados, com custas processuais e honorários de advogado. O réu era localizado à Rua México, 128/5º. Por unanimidade de votos, se deu provimento para reformar e cassar a sentença, no Tribunal Federal de Recursos. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Anexo, Carteira de Identidade, 1962; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5-C, 107, Distrito Federal, 1966; Lei nº 4328 .

O autor, Major graduado e reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto nº de 07/02/1912, que o reformou compulsoriamente, as vantagens do posto de Major da arma de Infantaria desde a data em que lhe competia essa função. Além disso, pediu o pagamento das diferenças de vencimentos. Segundo o autor, ele não poderia ser reformado naquela data, tampouco no posto, pois competia-lhe o lugar no. 10 no Almanak Militar, que foi preterido com as promoções ao posto de major pelo princípio da antiguidade de outros oficiais, o que de acordo com a legislação militar é ilegal. Antes da data de sua promoção foi reformado. Processo incompleto. Lei nº 193 de 30/01/1890; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1913; Boletim do Exército, 1913; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 115; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9; Lei de 31/03/1851.

O suplicante era farmacêutico reformado da antiga Brigada Policial do Distrito Federal, que passou a ser chamada de Policia Militar do Distrito Federal. Requereu a percepção de um soldo relativo ao posto de capitão farmacêutico que deixara de receber, devido à diferença de vencimentos que tinha direito, em virtude de promoção de alferes a tenente ilegalmente concedida ao oficial Sylvio Barradas, o suplicante se utilizou de sua antiguidade para alcançar o cargo de capitão farmacêutico em detrimento do oficial supracitado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1921; Regulamento, Decreto nº 9262 de 28/12/1911, capítulo II; Termo de Audiência, 1926.

O autor, estado civil casado, primeiro tenente reformado da Polícia Militar foi reformado por decreto de 22/10/1925. Este requereu que fosse declarado nulo o decreto que o reformou. O juiz em 16/07/1924 julgou a ação improcedente condenando o autor ao pagamentos das custas. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 14508 de 01/12/1920 e artigo 86, Lei nº 720 de 28/09/1853; Procuração, 1927; Decreto nº 12014 de 29/03/1916.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

O autor, graduado da Armada Nacional como capitão de fragata, sendo promovido a capitão de corveta, então capitão tenente, por decreto de 9/8/1894, ocupando o número 1 nesta escala e classe por 15 anos, afirma que outros oficiais mais modernos têm conseguido promoções por merecimento por decretos de datas muito posteriores à do autor tomando colocações superiores em comparação a este. portanto, sentindo-se lesado em seus direitos, requer que seja assegurado o direito à promoção à capitão de fragata pelo critério de antiguidade e a reparação civil do dano pela ré, por não ter sido declarado este direito. O juiz julgou procedente a ação, mas esta foi apelada e o STF negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1909; Jornal Diário Oficial, 16/05/1909, 20/07/1909, 14/02/1909, 08/08/1909, 19/08/1909, 14/08/1894, 22/05/1895, 06/07/1895; Decreto nº 5461, de 12/11/1873; Ordem do Dia n. 173, Quartel General da Marinha, 1894; Termo de Apelação, 1910; Custas Processuais, 1912; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908; Lei nº 1215 de 1904, artigo 1; Decreto de 10/12/1908; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 5461 de 1873; Lei nº 1250 de 1865, artigo 6.

O autor era proprietário, estado civil casado, dono do prédio à Rua Conde de Bonfim, 164, locado à ré, onde estava seu 4o. distrito. Estando o imóvel em más condições de conservação, pediu notificação ao inspetor geral de águas e esgotos à Rua Riachuelo, 287, cidade do Rio de Janeiro, para desocupação a fim de restauração. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937.