O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

O autor, alferes da Brigada Policial reformado, baseado na Constituição da República, arts. 74 e 60 e no Decreto 848, de 1890, art. 15, requer anulação do decreto de 24/5/1894, que o reformou. Alega que não foi julgado incapaz para o serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade. Afirma que a reforma dos policiais da Brigada é regulada pela mesma legislação que vigora no Exército Nacional e que o autor não estava em nenhum dos casos para reforma. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Carta Patente de Nomeaçaão,1893, 1894; Fé de Ofício, 1897; Certidão de Batismo, Freguezia de Sant'Anna, Vigário João Carlos da Cunha, 1897; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1897, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1901; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1263A, de 10/02/1893; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 5; Decreto nº 26 de 01/12/1841; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Lei nº 18 de 17/10/1891.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1954 e 1956; Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951; Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra; Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra; Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Lei 2746 - 05/11/1940; CF, artigo 177; Lei Constitucional 2 - 16/05/1938; Lei 171 - 15/12/1947.

O suplicante, estado civil casado, biscateiro, licenciado do serviço ativo do Exército por incapacidade, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958.

O suplicante era sub-tenente reformado, estado civil casado. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 2751 de 04/04/1956, propôs uma Ação Ordinária requerendo a retificação de sua reforma, sendo promovido ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958; Diário Oficial 16/03/1957; Parecer emitido pelo M G 1958; Lei nº 2751 de 04/04/1956 artigo 1º c; Lei nº 1267 de 1967 .

Os suplicantes eram militares oficiais de reserva do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e Lei nº 1156 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções aos postos imediatos, visto que foram ilegalmente reformados antes do tempo que lhes era devido. O juiz José Cláudio Pontes de Almeida julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. nomeação 1958; 4 reformas emitidas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em 1938; procuração tab.não informado 1965; Procuração tab.55 1967; registro de casamento 1955; certidão de óbito 1959; 32 taxas judiciais 1956 à 1967; folhas de cálculos de pagamento exercício de 1957; lei 1267 09/12/1950; lei 1156 1950; decreto 21 15/04/1936; decreto 22837, 17/06/1933; Pedro Paulo de Castro Pinheiro Rua Debret, no.79, sala307 .

Os autores, 2º Tenentes reformados do Exército, foram reformados, e em face da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30, foram promovidos aos postos de 2º tenentes. Os suplicantes, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, com sua invalidez permanente devido à moléstia tuberculose, requereram a sua promoção ao posto de 1º tenente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 boletins do exército, impressos 1955, 1956; diário oficial de 01/06/1956; 3 procurações tab.3 de 1958; 36 folhas de cálculos para pagamento, dos autores de 1969; 4 comprovantes de pagamento 1968; lei 3067 de 22/12/1956; lei 2370 de 09/12/1954; lei 1316 de 20/01/01951; lei 288 de 08/06/1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 1267 de 19/12/1950.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, residente á Rua Leomar Porto nº 24 São Cristóvão, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate á Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. (2)ficha de alteração do autor de 1936; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1954; lei 1267/50; decreto 29548/51;advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 .

O autor era Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército e residia em Florianópolis, Santa Catarina. Este pediu o pagamento da diferença de vencimentos, que se deu por reforma. Esta ocorreu em virtude de inspeção de saúde para incorporação à Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial, mas não significava incapacidade para o serviço ativo regular. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Recibo, 1951; Folha de Alteração, 1944, 1946; Código Civil, artigo 159; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 224.