O autor, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Silva Pinto, 13, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. Este requereu a sua promoção ao posto de Tenente-Coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Em 1969 o processo aguardava providências das partes interessadas. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141, 144, 176 e 183; Lei nº 427 de 11/10/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor, estado civil casado, militar, reformado como 2º Sargento, residente na Rua Maria Valadares, 602, Nilópolis, ocupava a graduação de soldado de fileira da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, onde foi ferido em combate. Afirmou que foi reformado de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 25/01/1946, artigo 10 e com a Lei nº 88 de 1948, colocando-o no referido posto. Porém,não houve promoção por seu ferimento na guerra, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Assim, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, com direito aos proventos e diferenças atrasadas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1957; Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Ofício, Ministério da Guerra; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, brasileiro estado civil solteiro, ex-marinheiro da Marinha de Guerra, residente na Rua Guilherme 117 Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a sua reforma por incapacidade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1964; Certificado de Isenção do Ministério da Marinha; Termo de Inspeção de Saúde do Ministério da Marinha de 1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2370 de 1954; Lei 94 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 224.

O suplicante, residente à Rua Regente Lima e Silva, 522, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Decreto nº 39333 de 08/06/1956, na Lei nº 4902 de 16/12/1965, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado na graduação de 3° Sargento do Exército, visto que foi reformado em virtude de incapacidade física adquirida em serviço. Reforma. Ação inconclusa. Ficha de Alterações de 1958; Parecer cardiológico do Autor de 1960; Certificado de isenção do serviço militar de 1961; Eletrocardiograma do Autor de 1965; Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ - (105) de 1966; Abílio Saraiva OAB 13489 (advogado); Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4902 de 15/12/1965; Decreto 39333 de 08/06/1956.

O autor, estado civil casado, 3º Sargento, reservista, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, adquiriu hérnia inguinal durante a 2ª Guerra Mundial, causada pelos constantes deslocamentos no front, que levou a seu afastamento do serviço militar. Ao requerer sua reforma, o autor foi diversas vezes inspecionado por Juntas Militares de Saúde, que ora o declaravam incapaz definitivamente, ora curável mediante cirurgia. Diante dessas contradições, o autor se recusou a realizar cirurgia de hérnia e pediu sua reversão ao serviço, para fins de reforma, a partir da data em que foi declarado incapaz, com promoção prévia a 2º Tenente, sua reforma no posto de 1º Tenente e promoção na inatividade a Capitão, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. O autor desistiu da ação. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; lei 8795 de 23/01/1946; decreto lei 3940 de 16/12/1941, art 2; lei 3596 de 27/07/1959; lei 2378 de 24/12/1954; advogado Aderson H. ferro, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; advogado Elu Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ.

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1964; Certificado de Isenção 1961; Dois Atestados 1954; D. J. 14/005/1963, 16/07/1963; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1964; D. J. 24/09/1965; D. O. 1965; Lei 2370 de 09/12/1954; Constituição Federal 1946 artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°; Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946; Lei 94 de 16/09/1947 .

O autor residia à Avenida Automóvel Clube, 28207, Irajá, Cidade do Rio de Janeiro, era militar soldado no Corpo de Fuzileiros Navais. Prestou serviço de guerra na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 1942, e por isso amparado na Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 616 de 1949, com doença pulmonares, pediu reforma e promoção, com vencimentos integrais. 2ª Guerra Mundial. Ação inconclusa. Naval de Serviços de Guerra, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616 de 25/01/1945; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, passaram para a inatividade com o direito a receberem as cotas trigésimas partes, nos termos da Lei nº 1316, artigo 290, que foram acrescidas ao saldo pelo tempo excedente no serviço ativo. Assim, os proventos dos inativos eram constituídos do saldo, das cotas e das gratificações incorporadas. Com o advento da Lei nº 4321, artigo 139, as cotas passaram a ser calculadas sobre o saldo. Os suplicantes pediram o pagamento das cotas citadas desde o advento da Lei nº 1316. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou. transferência para a reserva, 1957; título declaratório de proventos de inatividade, 1949; apostila de carta patente, 1959, 1958; certidões no. 652, no. 1320, no. 646, 1958, 1956; 2 provisão, 1946, 1955; 16 cartas patente, 1943, 1958, 1959; 5 procurações tabelião 111, 4, 16, 1957/1959.

A autora, mulher, estado civil casada, mulher, funcionária pública, residente à Rua Luiz Beltrão 512 Jacarepaguá Rio de Janeiro, pediu reforma militar ao seu legítimo esposo Antônio Francisco Amadeu. Ex-combatente no técnico de reparações da Itália, adquiriu neurose de guerra, impedido-o de trabalhar. Quis também os proveitos atrasados. Processo inconcluso. 2a. Guerra Mundial. Certificado de reservista de 1a. Categoria, Ministério da Guerra, em 1945 e 1955; procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965 e 1967; lei 1316, artigos 290 e 300, de 20/01/1951; decreto 8795, artigo 10 de 1946; lei 2370, artigo 30 e 33 de 09/12/1954; código do processo civil, artigo 181.

O autor, estado civil casado, sem profissão, residente à Rua Zisenando Nabuco, 114, Rio de Janeiro, requereu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3º Sargento. O suplicante foi incorporado ao Exército em 1941, na graduação de Soldado, para servir na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente foi julgado incapaz para o serviço militar.Em 1967, o juiz julgou a ação improcedente . Carta de Dispensa do Serviço Militar, 1964; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964; Decreto nº 10490-A de 25/9/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Decreto-lei nº 7270 de 1945.