Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Parecer, 1955; Decreto 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953.

O autor, profissão marinheiro, representado por seu pai e curador Mário Bernardo dos Reis, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor ingressou no Quartel de Marinheiros e foi encaminhado pela junta médica, estando em condições físicas e mentais para o serviço. Após 7 meses da conclusão do curso, o autor começou a sentir sintomas de alteração de personalidade, sendo após inspeção da Junta Central de Saúde julgado inválido definitivamente para o serviço ativo da marinha. O diagnóstico declarou que o autor sofria de esquizofrenia não adquirida em serviço, impondo sua reforma na mesma graduação e com proventos na base do soldo de 3° Sargento. O pai do autor, sua companheira e os filhos menores dependiam economicamente da renda do autor e este não recebia seus vencimentos há mais de um ano. O autor deseja receber os vencimentos de sua reforma, acrescido dos benefícios, contando com os atrasados desde 19/09/1971 com correção monetária, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$500,00. O juiz federal deu a causa como procedente em parte. Indeferiu a correção monetária e os vencimentos de marinheiro. O Tribunal Federal de Recurso negou a apelação da União. Constituição Federal de 1967 artigo 153; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5; Lei nº 4902 de 1965; Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1972; Título declaratório de proventos de inatividade 1977; Diploma de Autor emitido pelo Ministério da Marinha 1970; Guia de Baixa a hospital 1970; 4 Termos de inspeção de Saúde 1971; Diário Oficial 01/12/1966; 5 Fotocópias de cartões do INSS do autor e sua mãe não identificado; Atestado de Pobreza do Autor 1971.

O autor, ex-combatente, requereu os benefícios da gratuidade devido seu estado de pobreza. O autor participou das operações de guerra no território de Fernando de Noronha, em 03/05/1942 a 15/05/1945, com graduação de soldado raso. Durante esse período teve o olho direito atingido por um caldo expelido de erva, o que inutilizou sua visão. O autor ficou muito agitado e ansioso em virtude da situação, portando doença mental e não pode prover sua subsistência. O autor requereu sua reforma e promoção a 3º Sargento, pelo Decreto-Lei nº 8795 de 1946, promoção a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 1954, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O processo se finalizou sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1972; Atestado de Pobreza, 1972 .

O autor ingressou na Escola de Aprendizes de Marinheiros, após aprovação de saúde física e mental. O autor foi reformado na mesma graduação sob alegação a invalidez definitiva causada por doença não adquirida em conseqüência do serviço. Ocorre que o autor ignora qual seja essa doença; os médicos e administração não lhe deram nenhum tratamento, sua reforma ocorreu de forma ilegal, pois sendo inválido para qualquer trabalho, não pode prover sua subsistência, e deve ser reformado na graduação imediata. Requer a anulação de sua reforma para que ela seja feita de forma legal. Condena a ré no pagamento das diferenças atrasadas e os gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200,00. O juiz federal julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários do advogado. Título Declaratório de Provento de Inatividade, 1970; Parecer, 1971; Termo de Inspeção de Saúde, 1970; Laudo de Exame Pericial; Lei nº 4902 de 1965; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971.

O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, pediram para que lhes fossem dados os favores previstos no Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942. Alegando que mesmo com o citado decreto, que permitia que o governo escolhesse entre os oficiais do Exército quais seriam convocados para integrar a Força Expedicionária Brasileira que lutou na 2ª Guerra Mundial, os suplicantes teriam direitos aos benefícios dos que lutaram, já que preenchiam todos os requisitos para serem convocados. Estes pediram suas transferências para a reserva de 1ª classe com uma promoção ao posto de 1º Tenente, a contar da data da promoção dos que foram a guerra, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento . Procuração Ultimo de Carvalho Avenida Afonso Pena, 687, Belo Horizonte, MG, 2° Tabelionato de Jundiaí, SP , Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, 1962; Passagem de Avião; Lei nº 1156 de 1950;Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Redentor, 156, militar reformado, requereu a sua promoção ao posto de marinheiro de 1ª classe, sendo reformado com o saldo respectivo ao posto, conforme a Lei nº 288 de 1948, artigo 4. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o acórdão, o qual foi rejeitado. Alistamento de Aprendiz, 1942; Fotostática; Baixa de Serviço, 1946; Lei nº 8795 de 1946; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor era estado civil solteiro, domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 41, Funcionário público federal aposentado por tempo de serviço do Ministério da Fazenda. Como ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, pediu promoção até o 1º tenente, vencimentos, gratificação de campanha, com base nas Lei nº 5315 de 1967; Lei nº 2579 de 1955, Decreto-Lei nº 7795 de 1946, Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1951, Decreto-Lei nº 8795 de 25/01/1946, Lei nº 1156 de 1950, Decreto-Lei nº 6795 de 1944. Disse sofrer de moléstia Síndrome Depressiva Crônica. O processo foi arquivado, pois a parte recorrente não compareceu à perícia. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971.

O autor era estado civil solteiro residente à Rua Castro Meneses, 261, Brás de Pina, Rio de Janeiro, ex-fuzileiro Naval. Foi julgado com invalidez definitiva por alienação mental. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento pela Lei nº 4902 de 1965. O processo foi arquivado pelo não comparecimento das partes à audiência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971; Atestado de Saúde, 1969; Ofício de Invalidez, 1969.