O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .

Os autores eram domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, militares reformados da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, e fundamentam a ação no Código de Processo Civil, artigo 291, e a Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70 e 150. Eles foram reformados uns por doenças especificas em lei e outros incapacidade definitivamente por ferimentos adquiridos em combate e doenças contraídas na 2ª Guerra Mundial, na Itália, e vinham recebendo gratificações incorporáveis aos seus proventos na inatividade, correspondente a duas guarnições especiais, de 30 por cento e abono militar de 20 por cento sobre os seus vencimentos . Desde a Lei nº 2285 de 1934 até 03/1964 as pagadorias pagavam normalmente as gratificações. A partir de 04/1964 o pagamento dessas gratificações foi suspenso pela Lei nº 4328 de 30/04/1964. Pelo voto presidencial, foram mantidas as gratificações. Os autores pediram então administrativamente o pagamento das gratificações, o que foi infrutífero. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos , julgou provimento à apelação de Antônio Pedro Filho e outros. Procuração 20, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1968; Sete cartas patentes Assinadas por Juscelino Kubitschek 1962; Portaria nº 390 de 1962; Portaria nº 437 de 1962; Portaria nº 2370 de 1955; Portaria nº 2045 de 1960; Portaria nº 1490 de 1961.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Santa Amélia 102, Tijuca, praça do Exército Nacional, foi considerado incapaz pela Junta Superior de Saúde por cardiopatia e foi excluído do serviço militar. Alegando ter obtido tal doença por seus serviços e fundamentado na Lei n° 4902, de 16/12/1965 artigos 25 e 28, o autor requereu a transformação de sua exclusão em reforma. Ação inconclusa. certificado de isenção, de 1968; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1968; lei 4328, de 30/04/1964.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, Praças Reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Foram reformados uns por moléstias, definidas no artigo 303 da Lei nº 1316, e beneficiários da etapa de asilado, outros por doenças incuráveis e beneficiários dessa mesma vantagem pela Lei nº 2283 e outros por acidentes em serviço, de acordo com o artigo 300 da Lei nº 1316. Com o advento da Lei nº 4328 de 30/04/1964 o vocábulo etapa foi substituído por diária, passando a existir a diária do asilado, mas a Polícia Militar deixou de pagar a diária do asilado do período de 1º de Abril a 31/12/1964. Os suplicantes pediram o pagamento da diária do asilado do período de 1 de Abril à 31 de Dezembro de 1964. O juiz deu provimento à ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. (60) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1968; tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti n° 2171 Engenho de Dentro-RJ, de 1968; certidão de casamento, de 1968; certidão de óbito, de 1968; registro de mandado de segurança, de 1961; anexo: agravo em mandado de segurança no. 47486, de 1965 e 1967; Publicação do acórdão no Diário da justiça, de 1966; (1) certidão de reforma emitido pela Subdiretoria de Inativos da Policia Militar da Guanabara, de 1968; certidão emitido pela Policia Militar do Estado da Guanabara atestando o não recebimento de diária,de 1968; lei 1316 de 1951; lei 3783 de 1960; lei 328 de 1964; .

O autor, militar, tendo sido declarado após 2ª inspeção de saúde, impossibilitado para todo e qualquer tipo de trabalho, correspondendo à cegueira e não podendo o autor prover dos meios de sua subsistência, requereu a retificação do ato de sua reforma, considerando-o promovido à graduação ao posto de 3º sargento, acrescidos os proventos da gratificação por tempo de serviço e das diárias de asilado, tudo a partir da data de sua reforma. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. juíza Maria Rita Soares. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969; carta de provisão emitida pela Polícia Militar do Estado da Guanabara - 1967; cartão de proventos emitido pela Polícia Militar do Estado da Guanabara - 1968.

Os sete autores eram acometidos por enfermidades, como doença mental, doença incurável, cardiopatia, tuberculose ou acidente em serviço. Todos foram vitimados após ingresso nas fileiras do Exército. Pediram suas reformas e promoções, retroatividade de vantagens, custas, juros, honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou inepta a inícial. Os ministros do TFR negaram provimento. . Certificado de isenção, Ministério da Guerra, 1969; Procuração6 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1969; Certificado de reservista, 1965 e 1969; Lei n° 2370; Lei n° 3067; Decreto-lei n° 3940; Lei n° 1316 de 1951.

O suplicante pediu sua inclusão como reformado no posto de aspirante a oficial na folha salarial do Ministério do Exército nos termos da Lei nº 2370, artigos 27 e 34, com o pagamento dos atrasados. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Lei nº 288; Código do Processo Civil, artigo 285.

O autor era proprietário, estado civil casado, dono do prédio à Rua Conde de Bonfim, 164, locado à ré, onde estava seu 4o. distrito. Estando o imóvel em más condições de conservação, pediu notificação ao inspetor geral de águas e esgotos à Rua Riachuelo, 287, cidade do Rio de Janeiro, para desocupação a fim de restauração. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937.

O autor era 1o. tenente da Armada Nacional. Foi promovido a 2o. tenente e depois para o posto de então, e, em 1890, estando enfermo, foi inspecionado, declarado incapaz para o serviço e transferido para a reserva. Segundo o dec 108A, de 30/12/1899, deveria ter permanecido por 1 ano na reserva antes de ser reformado, embora o tempo tenha sido só de 3 meses e 7 dias. Pediu nulidade do decreto que o reformou e da decisão do Ministro da Marinha, que manteve a reforma. Pediu o retorno à atividade com todas as vantagens. Deu à ação o valor de 40:000$000 réis. Pedido indeferido. O autor apelou, mas o STF negou proviemnto. Carta Patente assinada por D. Pedro II, 1881; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Ordem do Dia n. 185, 1893; Lei nº 260 de 1841, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 572 de 1890, artigo 1.

O autor 2o. tenente reformado do Exército requereu provar que foi reformado para o mesmo posto, sendo este ato do poder executivo ilegal, que tendo nascido em 23/12/1873, não atingiu idade para a sua reforma compulsória. O suplicante requereu a nulidade do decreto de 07/01/1914, sendo assim assegurado a este o posto de 2o. tenente, que então ocupava, com todas as vantagens referentes ao cargo. Verificou-se o não pagamento da taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, sendo julgado perempto a presente causa em 14/11/1933. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1913; Código Civil, artigo 177.