O autor era estado civil casado, militar 3º sargento reservista. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo participado e prestado serviço no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo contraído moléstia, requereu o seu direito à reforma, com o advento da Lei nº 288 de 1948, prevenindo a promoção prévia, bem como todos os proventos calculados. Em 1968 a ação foi julgada procedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação da União, sobre a exclusão de proventos e vantagens anteriores ao qüinqüênio que precedeu a ação. A ação se delongou por demora do Ministério do Exército a fazer os cálculos. certificado de reservista, 1965; diploma de medalha de campanha, 1965; 4procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, 1965-1969; noticiário do Exército 28/4/72; 2Diário Oficial 7/8/73, 27/6/74; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1976; lei 2579; lei 8795 de 23/01/1946; lei 288 de 1948; lei 2370 de 07/12/1954; lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Hervi médico psiquiatra Rua Marechal Deodoro, 88 - RJ.

O suplicante pediu sua inclusão como reformado no posto de aspirante a oficial na folha salarial do Ministério do Exército nos termos da Lei nº 2370, artigos 27 e 34, com o pagamento dos atrasados. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Lei nº 288; Código do Processo Civil, artigo 285.

O autor, general de Brigada, reformado, casado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana n. 1344, apt. 401 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe seja restabelecido as gratificações a que fazia jus, com base na lei n. 2283, de 1954 art. 7° e lei 1316, de 1951 art. 290, como pagamento dos atrasados. O autor quando ingressou na inatividade, teve assegurado o direito ao recebimento das vantagens concedidas pelas leis acima citadas, mas com a entrada em vigor da lei 4328, de 30/04/1964, novo código de vencimentos dos militares, a administração resolveu gozar estas vantagens já incorporadas aos proventos do autor, desde 1954, e deixou de as receber. militar. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. apostila de carta patente, 1951; 2procuração tabelião 581, 1970; lei 4328 de 30/4/64; lei 1316 de 20/1/51; lei 2283 de 1954.

O autor era soldado reformado do Exército, residente á Rua da América nº 86, Santo Cristo, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por acidente de serviço de 01/09/1967. Não teve as vantagens de lei, pagando ainda fisco militar. Pediu reforma na graduação com vencimentos integrais de 3º Sargento, gratificação por tempo de serviço, conforme a Lei de Inatividade dos Militares, em Lei nº 4902 de 16/12/1965. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. lei 4902 de 16/12/65; lei 4328 de 30/04/1964, artigo 148; lei 4863 de 29/11/1965, artigo 2; código de processo civil, artigo 68,69,254; decreto lei 728 de 04/08/1969, artigo 129,139; atestado de origem ministério da Guerra em 1967; raio x em 1972; procuração; tabelião; Armando Ramos ; avenida Graça Aranha,351 - RJ em 1971.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado. Era militar da Força Aérea Brasileira e serviu durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, além de possuir o curso de mecânico de armamento da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Após ser promovido a 2º Tenente, acabou sendo reformado, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, por incapacidade física com os vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviços. Mas na sua reforma não foram aplicados o artigo 1 e 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a promoção ao posto imediato aos oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial, nem o parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 288 de 1948, que garantia a sargentos com cursos de comando de pelotão ou equivalente a promoção a 2º tenente quando reformados. O suplicante pediu sua promoção a 1º tenente, com vencimentos integrais e as conseqüentes promoções, acrescido das vantagens garantidas do Código de Vencimentos e Vantagens, ou Lei nº 1316 de 20/01/1951. Foi negado provimento à ação e o autor tentou recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas seu recurso não obteve seguimento. Procuração Tabelião Clovis Silva - Palácio da Justiça - RJ 1967; Diploma do autor da escola de especialista da Aeronáutica. 1946; carta patente do autor 1963; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 18/071950 artigo 1º; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25,27,30,32; Lei nº 288 de 1948 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira, requereu ação para assegurar retificação da sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos de ofício e do réu, e deu provimento ao do autor. procuração de 1967; cópia de carta patente, de 11/09/1959; (2) auto de vistoria, em 23/03/1970 e 11/09/1972; relatório de exame, de 17/10/1972; substabelecimento tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1975; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1156, de 12/07/1950.

Os autores, militares da reserva do Exército, moveram uma ação ordinária contra União Federal. Tendo sido beneficiados pela Lei no. 4069 de 11/06/1962, onde as vantagens foram incorporadas definitivamente aos seus proventos de inatividade e apostiladas em suas cartas - patentes, tais vantagens foram suprimidas de seus proventos com a instituição da Lei no. 4328 de 30/04/1964, pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas. Dessa forma, requereram o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos interessados inativos, isto era, 15 por cento para Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais, 20 por cento para os possuidores do Curso de Aperfeiçoamento, 25 por cento para os possuidores do curso de Medicina ou Curso de Estado Maior, todas calculadas sobre os vencimentos da época pelas tabelas conseqüentes, vantagens essas adquiridas pela citada Lei no. 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecida a partir de 01/04/1964. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. . (9) procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968, (1) tabelião Aloysio Spinola avenida Erasmo Braga,115, em 1968, (1) tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1968, (2) tabelião Aristides Saldanha rua do Rosário,145 - RJ, em 1968, (2) tabelião Hilton Gordim Bandeira Ceará, em 1968,tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1968, (4) Carta Patente de um dos autores, em 1964, (6) Contra- Cheque de pagamento de um dos autores, em 1963, Diário da Justiça, 24/02/1964 a 04/07/1968; lei 4069, de 1962, artigos 30, e 32;lei 4328, de 1964;lei 1316, de 1951;lei 4019, de 20/12/1961 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor de idade, assistido por seu pai. Requereu ação para assegurar sua reforma do serviço militar no posto de 2ª Sargento por incapacidade física adquirida no exercício de suas funções militares. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; certidão de nascimento, em 1941; eletroencefalograma; Código Civil, artigo 136; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Os suplicantes, soldados sargentos e cabos, todos reformados da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra os suplicados, requerendo promoção nos termos do decreto lei 10 de 1966 e lei 1.156 de 12/07/1950, bem como as diferenças e de diárias de asilado a contar da data de suas reformas. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação com custas e honorários pagos pelo vencido. A parte vencida apelou, sendo o provimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; 3 cartão de provimentos Polícia Militar do Estado da Guanabara 1968; 8 carta de provisão Polícia Militar do Estado da Guanabara 1967; custas processuais Cr$ 25,00 1968, Cr$ 21,00 1970; lei 4.242 de 1963, artigo 46; artigo 291 do código de Processo Civil; decreto lei 10 de 1966, artigos 5º, 6º, 7º,8º, 9º; artigo 820 e segmentos, Código de Processo Civil.

O autor, estado civil solteiro, ex-militar do Exército Brasileiro residente á Rua Bela, 1889 alegou que era 3º sargento do Exército servindo no Regimento Escola de Artilharia. O suplicante, devido doença de esquizofrenia manifestada requereu a sua reforma no posto de 2º tenente conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigo 31, Lei de Inatividade dos Militares, artigo 25. O processo foi arquivado. Diário Oficial, 21/07/1967 e 05/01/1969; Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968.