O autor, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente na Rua General Cordeiro de Faria 700 Rio de Janeiro, alegou que foi reformado por idade com 58 anos em 1958. Em 1965 foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de major com direito aos proventos correspondentes ao posto de tenente coronel. Em 1970, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1973, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação do autor. lei 3067 de 22/12/1956, lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 21/02/1949, lei 1267 de 19/12/1950, lei 4902 de 16/12/1965, lei 4328 de 30/04/1964, lei 4863 de 29/11/1965; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; recorte de jornal Diário Oficial, 27/05/1965; promoção, 1950; advogado, Daniel das Chagas, rua Senador Dantas, 117 - RJ.

O autor, ex-combatente da FEB, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestou serviços na Itália durante 2Guerra e foi licenciado quando voltou ao Brasil. Por não conseguir prover sua subsistência requereu uma inspeção de saúde e foi julgado incapaz definitivamente. Seu pedido de reforma foi negado mais de uma vez, com base na Lei 2370 o autor requer sua reforma com 2° Sargento, com gratificação de 25por cento até 31/03/1964, de 35 por cento, a partir de 01/04/1964, direito a etapas de asilado e diárias, auxílio invalidez. Condena a ré dos gastos processuais e requer justiça gratuita. Dá-se valor causal de Cr$100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Talão de alta do HCE; Auto de Vistoria 1972; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 2579 de 23/08/1955; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 1316 de 1951; Decreto-Lei 957 de 13/10/1969; Decreto-Lei 728 de 04/08/1969.

O suplicante, estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada procedente em parte. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1971; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 05/05/1970, 24/07/1973 e 31/10/1977; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2579 de 1955.

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3º. sargento. O pedido é fundamentado na Lei nº 4902, de 16/12/1965 e na Lei nº 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelação. O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório. Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974; Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1º. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971; Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971; Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970; Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974; Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974; Custas Processuais, 1974; Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3º. Sargento a que tem direito CBMA.

O autor, estado civil casado, 1º Sargento, reformado no Corpo de Bombeiros, residente na Rua Nossa Senhora das Graças, 199, foi considerado incapaz pela Junta Médica de Saúde e reformado na graduação que possuía na ativa. Requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/195, e ao posto de 1º Tenente conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, além do pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens. O juiz proferiu decisão acolhendo a preliminar de prescrição. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Advogado Dirveu Rodrigues Mendes, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. Mito, Avenida Franklin Roosevelt, 23, Hamilton Araújo e Souza, Avenida W-3.

Os autores, mlitares reformados da Aeronáutica, foram reformados por invalidez e eram beneficiários das vantagens concedidas pela Lei n° 1316 art 303 e recebiam mensalmente uma gratificação de 50 por cento sobre o soldo, relativa a guarnição especial e abono militar, de acordo com a Lei n° 2283 art 7. Acontece que, com o advento da Lei n° 4328, a administração da Aeronáutica suprimiu dos vencimentos dos autores a citada gratificação, que já se incorporava a seus vencimentos. Alegando que a lei 4328 não podia suprimir diretos adquiridos, os autores pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação e a segurança do pagamento daquela vantagem. O juz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos dois recursos. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1969; 2 cartas patentes militares assinadas pelo Presidente da República Juscelino Kubtischeck, 1957; Diário Oficial, 27/12/1954, 15/10/1951, 05/07/1954, 16/05/1952.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante, ex-militar, foi desincorporado das fileiras por inaptidão para o serviço ativo. Este requereu a revisão desse ato para que fosse reformado com proventos correspondentes ao posto de 3º Sargento. O suplicante alegou que era portador de moléstia que lhe asseguraria esse direito nos termos da Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 25, 28, 29 e 31.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º sargento reformado. do Exército, residente na Rua Maria Texeira, nº 48, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante se encontrava de Serviço dePatrulhamento na graduação de soldado e sofreu um ,acidente que resultou na perda de sua pena direita, ficando definitivamente incapacitado para o serviço militar. O Decreto-Lei nº7270 de 25/01/1945 concedia-lhe a promoção ao posto de 3º sargento, mas uma correção deveria ser feita para promovê-lo ao posto imediato.Assim, o autor requereu sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como os benefícios da Lei nº3067 de 1956. O autor pagou as custas sem recorrer e o processo foi arquivado . carta de provisão 1950; procuração tabelião Melo Vianna Rua do Rosário nº 138 RJ 1965; custas processuais 1966; Decreto-Lei nº 7270 de 1945, artigo 1º, 4º; Lei nº 2370 de 1954 artigo 33, 30, 31, 59; Lei nº 3067 de 1956 artigo 1º, 3º.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, FEB, residente na Rua da Prata, 6, em São Cristovão, cidade do Rio de Janeiro. Estava incapacitado fisicamente. Requereu ação para assegurar sua reforma no posto imediatamente superior, bem como o pagamento de todas as vantagens. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Auto de Vistoria, 1961; Raio-X, 1962; Código de Processo Civil, artigo 158, Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945.

O suplicante, estado civil viúvo, subtenente reformado do Exército, residente à Rua B, 38, Padre Miguel, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 propõe essa ação requerendo ser promovido ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como segundo sargento fotógrafo do Gabinete de Identificação da Guerra, sediado no Quartel General do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial, 31/07/1956; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950.