RECONHECIMENTO DE CARGO

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              6194 · Dossiê/Processo · 1910; 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, funcionário dos Correios, estava no cargo de administrador dos Correios do estado do Alagoas e queria provar que: entrou para o quadro de funcionários postais em 16/09/1880 e que foi promovido a diversos cargos. Queria que a União Federal reconhecesse o seu direito de lugar de ajudante de administrador dos Correios de São Paulo, com todas as suas vantagens. São citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a Lei nº 1429 de 1905, o Decreto nº 9912 de 1888, o Decreto nº 36 de 1890, o Decreto nº 29 de 1911, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigo 428 e o Decreto nº 434 de dezembro de 1910. Carta de Nomeação do autor 2, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e de 24/11/1909; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Conta de Custos, 1913.

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              30999 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, Escrevente da Justiça do Distrito Federal, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigos 36 e 141, e na Lei de Organização Judiciária, requer seja reconhecida a sua condição de funcionário público, classificado na letra K, em virtude de provimento no cargo que desempenha e das funções públicas que sempre exerceu. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha, Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ, 01/06/1956; Decreto nº 8527 de 1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950.

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