Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917; Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918; Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

Os autores eram titulares de aposentadoria concedidas pela ré. Pela Lei n° 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto n° 47149 de 29/10/1959, as aposentadorias deveriam ser reajustadas. O réu não concedeu o reajuste, por isso os autores pediam a majoração, acrescidas de juros de móra e custas do processo. O autor abandonou o feito. carteira de identidade, 1950, 1957, 1959 e 1960; procuração passada no tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960.

Os autores, mlitares da reserva de 1ª classe, requereram a correção dos cálculos dos vencimentos correspondentes aos novos postos, com todos os direitos e vantagens. Participaram da 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurosos deu provimento. Carteira de Identificação 27; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente à Rua Augusta, 1272, São Paulo, requereu contra o réu, a efetivação da correção relativa ao pagamento de diferença de vencimentos e adicionais referentes à alteração dos padrões realizada pela Lei nº 2188 de 03/03/1954 e posteriormente pela Lei nº 2745 de 12/03/1956, do símbolo OC para o símbolo CC-G, o qual o cargo em comissão de gerente da Agência de Ribeirão Preto do réu, cargo ocupado pelo autor, deveria ter sido tarnsformado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

O autor, profissão engenheiro civil, propôs uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar o valor de 12:297$000 réis correspondente à diferença entre seus vencimentos integrais e gratificações do engenheiro de primeira classe e mais o valor de 3:800$000 réis relativo à diferença das diárias arbitradas para este. A sentença foi favorável ao autor, tendo sido julgada improcedente a alegação de prescrição. Foi citada a Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/05/1916; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, estado civil casado, Juiz de Direito do Distrito Federal, residente à Avenida Atlântica, 290, apartamento 34, Copacabana, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 2, requereu sua inclusão no benefício do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 160, 161 e 256, que estabelecia a obrigatoriedade de assitência social do Estado a todos os funcionários na base de 45 por cento de seus vencimentos, por ser ele um magistrado. Este requereu poder se aposentar com 30 anos de serviço público, gozando de todas as vantagens, também por ter prestado serviço de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, fosse pomovido e em seguida aposentado como Desembargador e também pelos mesmos serviços. Este requereu o direito de pleitear uma medalha de guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; Jornal do Commercio, 16/07/1953; ,Diário Oficial, 03/07/1953, 14/05/1953; ,carteira de identidade, 1954.

O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas. Licença de Saúde, Imperador D. Pedro II; Título de 2o. escrituário de escritório de tráfego, 1876; Nomeação, Imperador D. Pedro II, 1881; Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 406 de 1890, Lei nº 117 de 1892, artigo 9.

O autor foi reformado a seu pedido no posto de capitão-tenente engenheiro e graduação de capitão de corveta, por decreto de 21/6/1911, por contar 33 anos e 9 meses de serviço. No entanto, posteriormente, por aviso 3789 de 31/10/1913 foi mandado contar pelo dobro para melhoria de sua reforma o período decorrido de 6/9/1893 a 14/12/1894, o que lhe daria direito de posto de capitão de corveta efetivo, denegado pela ré. O autor requereu que a União fosse condenada a retificar o decreto da reforma, no sentido de serem asseguradas as honras e vantagens do posto de capitão de corveta, e a pagar o valor de 11:700$000 , deduzidas as contribuições legais, o saldo e quotas que se vencessem no curso da lide e nos subseqüentes ao julgado. O juiz homologou termo de desistência do autor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/02/1914, 20/01/1915; Taxa Judiciária, 1918; Alvará de 16/12/1790; Lei de 11/12/1815; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 136; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 1939 de 28/8/1908; Lei nº 2296 de 18/6/1873, artigo 7o; Lei nº 2924 de 8/1/1915, artigos 107 e 121.

O autor era funcionário público da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o pagamento dos vencimentos que lhe eram devidos no valor de 5:939$958 réis. Tal quantia era referente a sua remoção do cargo de escrivão do Almoxarifado para o cargo de 1o. Escriturário do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor alega que foi suspenso irregularmente de suas funções, visto que, o inquérito efetuado não confirmou a suspeita de irregularidades. São citados o libelo cível de dívida parte 4a.artigo 73 da Estrada aprovado pelo Decreto nº 2427 de 1896. A contra-argumentação da Procuradoria da República fundamenta-se no artigo 4o., parte 2a.; 50 e 51 do Decreto nº 2427 de 1896. No final não consta a sentença no processo, apenas o termo de apelação.