O suplicante era estado civil casado, profissão serventuário, aposentado pela Justiça do Estado da Guanabara, residente à Rua Brigadeiro Delamare, 255, apto 304. Com base na Lei nº 14 de 24/10/1960, artigo 157, parágrafo 4°, propôs uma ação ordinária requerendo o direito a receber os proventos correspondentes do padrão OS-&, visto que percebia menos que um salário-mínimo, bem como a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração, tabelião 3341965; aviso de credito do autor1969; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 365; lei 1301 de 28/12/1950, artigo 71; lei 1711 de 1930; lei 2622 de 18/10/1955, artigo 1°; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 64; lei 4069 de 11/06/1962, artigo 9°; decreto 6094 de 21/10/1963; lei 14 de 24/10/1960; constituição, artigo 141, § 1°; advogado, Dr. Manoel M. da C. Braga, Travessa do Paço, 23, salas 410 e 411. .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, escrivão criminal aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente na Rua General Andrade Neves, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos por mais de 15 anos. tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1957; lei 1301 de 1950; decreto 8527 de 1945, artigo 71; lei 1711 de 1952, artigo 179; constituição federal, artigo 191.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, funcionário público autárquico, domiciliado em Recife. Requereu ação, com base na Lei nº 2123 de 01/12/1953, para assegurar seu enquadramento no cargo de Procurador, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Carteira de identidade de advogado. 20/11/1949;Procuração tabelião. 04;32-1958;Anexo: Boletim do pessoal - 1954;DO.27/12/1955;DJ.24/12/1962, 25/09/1962, 13/11/1962;Portaria n° 1- 1963;Processo anexo: Juntada por "Linha". N° 19592. Data NI;Anexo: impresso de Jornal. 1962.

Os autores, profissão maquinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas, passaram a funcionários estáveis nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição artigo 23. Acontece que a classificação deles não correspondiam aquelas que exerciam na antiga Estrada de Ferro. Assim, requereram a classificação na referência nº 23, recebendo os respectivos salários. Processo inconcluso. lei 3115 de 16/03/1957 artigo 15; lei 1163 de 22/07/1950, artigo 15; decreto 43549 de 10/04/1958; lei 2745; advogado; Dr Palmeira, Sinval; avenida Rio Branco, 106; procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1960; Diário da Noite de 26/01/1959; boletim diário nº 104 de 1951; separata-BD 233/58 de 1958 da Rede Ferroviária Federal S/A.

Os autores, contínuos extranumerários e serventes extranumerários do Ministério da Fazenda, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos da iguais categorias, bem como, apostilar as portarias de nomeação. A ação foi improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1959.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955; Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959; Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 201 e 158; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Decreto n° 18588 de 28/01/1929; Lei n° 5622 de 28/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 49.

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz). promoção e transferência para a reserva 30/08/1952; carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936; promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944; procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956; quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d; decreto de 16/07/1943; lei 1156 de 1950; lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4; código de processo civil, art. 160; lei 2750 de 1956; decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v; lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291.

Os autores, funcionários aposentados da Alfândega do Rio de Janeiro, Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, fundamentado no código do processo civil art. 219, requereram que o decreto-lei 8625 de 10/01/1946 se aplicasse a todos os funcionários inativos e ativos, sendo as suas aposentadorias revista com base nos novos padrões estabelecidos pelo decreto citado e pago o valor da diferença entre os vencimentos. O juiz indeferiu o requerido e o réu apelou desta para o STF. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio, Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1947, 1948, Tabelião Alvaro Leite Penteado 22º Oficio Rua do Rosário, 80 - RJ, 1948, Tabelião Pablo Souza Comarca de Goiania, Praça Cívica, 3, 1947, Tabelião Leonidas Neves do patrocínio Comarca de Tachaté, SP, Tremembé, SP 1948, Tabelião João Machado Pacheco Comarca de Florianópolis, SC, 1948; Jornal Diário Oficial, 30/10/1936, 28/01/1937, 12/01/1946, 14/05/1947; Quadro de Vencimentos, 1948; Lei nº 1847 de 1939; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 1582 de 1893; Lei nº 480 de 1847; Decreto nº 2807 de 1898 Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 23517 de 29/11/1933, artigo 2; Decreto nº 2206 de 24/12/1937; Lei nº 8625 de 10/01/1946; Lei nº 439 de 1897; Decreto nº 2807 de 1898; Decreto nº 1178 de 1904; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 488 de 15/11/1948; Advogado Carlos Veiga Ferreira da Costa Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 160.

O suplicante, estado civil viúvo, funcionário público, fundamentando-se na Lei nº 5622 de 28/12/1928 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propôs essa ação requerendo a equiparação dos seus vencimentos de contínuo no Conselho Nacional do Trabalho aos dos contínuos do padrão J da carreira de Contínuo do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos no total de Cr$ 78.086,80. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação Servente do Conselho Nacional do Trabalho assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Promoção Carreira, Contínuo, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.