Os suplicantes, profissão funcionários públicos aposentados da Fazenda Nacional, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, no sentido de lhes ser reconhecido o direito a percepção dos vencimentos interais nos termos da Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4, por cuja lei foram aposentados. O juiz Edgar Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração 5, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19o. Ofício, Rua do Rosário, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Ofício, Rua do Rosário, 145, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 21o. Ofício, Rua do Rosário, 79, 1940; Jornal Diário Oficial, 09/03/1940, 05/03/1943; Advogado 3, Augusto Moura, Bernardino Souto Rego, Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96; Constituição Federal de 16/07/1934, artigo 170, nº 4; Decreto de 20/06/1936; Decreto de 13/03/1935; Decreto de 07/08/1935; Decreto de 04/03/1936;Decreto de 17/07/1935; Decreto de 06/11/1935; Decreto de 20/11/1935; Decreto de 20/05/1936; Lei nº 24174 de 25/04/1934; Código do Processo Civil, artigo 223; Lei nº 183 de 13/01/1936, artigo 18; Decreto-Lei nº 1174 de 27/03/1934;Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 24194.

A suplicante, residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de estado civil viúva de Luiz Ascendino Dantas, ex agente fiscal do Imposto do Consumo do Distrito Federal, alegou que seu marido faleceu em virtude de tuberculose, e que deveria ter sido aposentado com vencimentos integrais e não proporcionais. Por esta razão, fundamentando-se na Circular nº 9701 de 02/01/1936, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 2ª Circunscrição do Município de Niterói, Mario de Oliveira e Silva, 1941; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 1942; Procuração Tabelião Domingos Correa Lage, Magé - RJ; Nomeação 3 Agente Fiscal de Impostos de Consumo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1913, 1925 e 1929; Concessões de Licença, 1925 e 1929; Promoção Presidente da República Washington Luiz, 1928; Fotografia; Constituição Federal de 1934, artigo 170.

Os autores, respectivamente nos cargos de primeiro escriturário, condutor de 2a. classe, segundo escriturário, funcionários da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, foram passados ao quadro extraordinário da fiscalização, devido à reorganização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seus vencimentos foram reduzidos, no caso de Manoel e Gabriel, no valor de 7:200$000 réis anuais para 4:800$000 réis anuais, e para Amphiloqui, de 6:000$000 réis para 4:200$000 réis anuais. Frente à ampla legislação citada, afirmou-se que tal redução era indevida, assim como os riscos a que foram submetidos, no tocante às possibilidades de perda de direitos, cargos, funções e vantagens decorrentes, uma vez que foram violados em seus vencimentos, cargos e direitos. Requereram então o pagamento das diferenças em seus vencimentos desde 01/10/1915, até que fossem reintegrados no quadro ordinário da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Lei nº 2924 de 1915, artigo 109 .

Os autores requerem obter a diferença de vencimento que o finado pai da autora deixou de perceber de 1906 a 1910 no posto de general e mais a diferença de montepio e meio soldo que deixou de ser paga para herdeira do finado. O marechal Thomaz Alves, reformado como general em setembro de 1894, recebeu de janeiro de 1906 a dezembro de 1910 o soldo de 1:200$000 réis anuais quando, entretanto, o soldo era de 9:600$000 réis. A suplicante requereu essa diferença no valor de 12:000$000 réis. E como este contribuiu de 1910 a 1915 para o montepio com o valor de 66$200 réis, a suplicante alegou que os herdeiros dos militares tiveram direito ao meio soldo do posto em que o finado era graduado e ao montepio é igual a metade do soldo para a qual contribuía. A sentença de André Cavalcanti diz que o Supremo Tribunal Federal nega a apelação dos autores e julga prescrito o primeiro pedido e improcedente o segundo. A autora teve que pagar as custas. Certidão de Óbito de Brasiliano Petra Padilha; Documento do Arquivo Nacional; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1919; Conta de Custas.

O autor era capitão de corveta. Foi promovido de professor substituto da cadeira de Direito do Curso Superior da Marinha da Escola Naval para lente catedrático da Escola Naval e, depois, da Escola Naval de Guerra, transferido pelo Decreto de 25/03/1914. Trata-se de pedido de pagamento da diferença de vencimento entre os cargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Documento, Ministério da Marinha, 1918; Jornal Diário Oficial, 16/02/1917, 26/03/1914, 05/03/1914, 10/03/1916; Decreto nº 12965 de 17/4/1918, artigos 217, 237; Regulamento da Escola Naval, 1914; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 221, artigo 13; Lei nº 2924 de 6/1/1914, artigo 432.

O suplicante teve o decreto de sua aposentadoria anulado por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Aposentara-se no cargo de 1o. Oficial da Secretaria de Marinha, em 28/04/1894 e portanto, condenara a União a pagar-lhe a data da sua aposentadoria a da sua volta a efetividade do cargo, as diferenças de seus vencimentos e todas as demais vantagens deste. O autor tinha diploma de 5 anos de Campanha no Paraguai. O juiz indeferiu o requerido com base no que pedia o procurador da república. Decreto nº 9169 de 30/01/1911; Conta de Custas, valor 82:288$148 réis.

O autor alegou que com a criação da Justiça Federal no território do Acre artigo 1o. no. I do Decreto Legislativo no. 1820 de 19/12/1907, reorganização administrativa e judicialmente do território do Acre artigo 114 doDecreto nº 9831 de 23/10/1912 foi nomeado pelo Decreto 10/9/1913 juiz substituto federal da secção. Entretanto, não recebeu o aumento que foi dado a sua categoria de 30 por cento. Diante disso, o autor requereu o dito aumento. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2544 de 1912, artigo 12; Lei nº 2356; Lei nº 1152 de 1904, artigo 1; Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13.

Os autores eram capitães, médicos do Corpo de Saúde do Exército e alegaram que na data da lei de organização do exército, Lei nº 1860 de 04/01/1902, estes eram médicos adjuntos, e que antes da promulgação desta lei, a nomeação de médicos era regida pela lei nº 148 de 13/07/1893 e pelo decreto nº 1731 de 22/06/1894. A partir da nova lei de reorganização restituiu-se que os candidatos civis a admissão do cargo não poderiam ser nomeados sem concurso prévio. Foi realizado concurso público em que 22 pessoas foram aprovadas para o cargo, estes foram colocados no posto de 2o. tenente, e os suplicantes no posto de 1o. tenente. Os médicos que passaram no concurso pediram uma reconsideração da resolução presidencial de 03/06/1914, a qual estabeleceu os postos acima. Estes foram, assim, colocados em quadros acima dos suplicantes, de acordo com a resolução de 10/05/1916. Os autores requereram a anulação da resolução de 10/05/1916, que mandava colocar os suplicantes na escala abaixo dos médicos nomeados 2o tenentes, como também o pagamento do valor de 30:816$000 réis, diferença dos vencimentos de tenente e capitão. Em 30/08/1918, julgou improcedente a ação proposta condenando os autores nas custas. A apelação foi negada em 02/09/1922. O processo chegou Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1919, sendo apelantes e apelada os mesmos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1916 e 28/06/1917, Jornal do Commércio, 11/07/1917; Taxa Judiciária, valor 77$040 réis, 1918; Procuração 5, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 .

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil viúvo, funcionário público aposentado residente na Rua Leite Ribeiro, 34, em 1933 foi nomeado para o cargo de conservador de biblioteca e do museu da Casa da Moeda, passando posteriormente para o cargo de escriturário padrão G, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Este foi aposentado compulsoriamente em 1945. O suplicante, baseado na Lei nº 583 de 9/11/1937, artigo 2, e no Decreto-Lei nº 8906 de 24/1/1946, artigo 1 e 2, requereu o pagamento da diferença do valor que estava recebendo e passa a receber. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950; carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1933 (cópia fotoestática); Constituição (1934), artigo 170; Lei 583 de 09/11/1937; decreto-lei 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; decreto-lei 8906 de 24/01/1946; Castro Filho, José Ribeiro de (advogado) Rua Debret, 23; código de processo civil, artigo 35; decreto 20910 de 06/01/1932; código civil, artigo 178, §1º, VI; decreto 4657 de 1942, artigo 6.