REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33736. Autor: Marques, Pelagio Teixeira;Tourinho, Demetrio de Campos;Marques, Ofélia Lyra;e outros. Réu: União Federal.
              BR RJTRF2 24089 · 4 - Dossiê/Processo · 1945; 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram sucessores da firma comercial Marques Valle & Companhia, estabelecida em Santos, estado de São Paulo, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Requereram o valor de 2.134.463,70 cruzeiros perante a Câmara de Reajustamento Econômico, referente à dívida do profissão agricultor Pedro Egydio de Queiroz Lacerda, domiciliado em Mogi das Cruzes. A Câmara negou ilegalmente o reajustamento requerido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas as apelações. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945, Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1944, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/06/1942, 21/08/1943, 02/12/1950; Decreto nº 24233 de 12/05/1934.

               Sans titre