REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

          Termos equivalentes

          REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

            Termos associados

            REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

              2 Descrição arquivística resultados para REAJUSTE DE INDENIZAÇÃO

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26460 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

              Sem título
              24089 · Dossiê/Processo · 1945; 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram sucessores da firma comercial Marques Valle & Companhia, estabelecida em Santos, estado de São Paulo, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Requereram o valor de 2.134.463,70 cruzeiros perante a Câmara de Reajustamento Econômico, referente à dívida do profissão agricultor Pedro Egydio de Queiroz Lacerda, domiciliado em Mogi das Cruzes. A Câmara negou ilegalmente o reajustamento requerido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambas as apelações. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945, Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP, 1944, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/06/1942, 21/08/1943, 02/12/1950; Decreto nº 24233 de 12/05/1934.

              Sem título