O autor estado civil casado, 2º tenente aviador da reserva de 2ª classe da aeronáutica, domiciliado à Av. Itaoca, nº 317, sofreu uma pena disciplinar em 1946, sendo preso por 5 dias. Este requereu a sua reversão ao serviço ativo da FAB, o que havia sido indeferido pela aeronáutica, sendo anulada a portaria que o licenciou. Em 1968 a juíza Maria Rita Soares de Andrade negou provimento a ação. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, nega provimento a apelação do autor. Constituição Federal artigo 141, Código Civil artigo 159, Decreto 18 de 15/12/1961, Decreto-Lei 9631 de 22/08/1946. procuração, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966-1968; 3 ofícios constantes dos autos da ação ordinária, 1966-1967; 6 Diário Oficial, 04/09/1967.