O autor estado civil casado, 2º tenente aviador da reserva de 2ª classe da aeronáutica, domiciliado à Av. Itaoca, nº 317, sofreu uma pena disciplinar em 1946, sendo preso por 5 dias. Este requereu a sua reversão ao serviço ativo da FAB, o que havia sido indeferido pela aeronáutica, sendo anulada a portaria que o licenciou. Em 1968 a juíza Maria Rita Soares de Andrade negou provimento a ação. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, nega provimento a apelação do autor. Constituição Federal artigo 141, Código Civil artigo 159, Decreto 18 de 15/12/1961, Decreto-Lei 9631 de 22/08/1946. procuração, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966-1968; 3 ofícios constantes dos autos da ação ordinária, 1966-1967; 6 Diário Oficial, 04/09/1967.

Os autores, funcionários públicos federais, integrantes do Ministério das Relações Exteriores onde exerciam as funções de médicos e dentistas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem gratificação estatutária prevista no Decreto nº 43186, de 06/12/1958 e Decreto nº 47022, de 14/10/1959. O juiz negou a segurança impetrada. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Resumo do Cheque 2, Tesouro Nacional, 1962; Protocolo Ministério das Relações Exteriores, 1962; Carteira de Identidade 2, Ministério das Relações Exteriores, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 1234, de 01/11/1950; Decreto nº 1826.

Os suplicantes, todos funcionários da IAPETC, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas por ato ilegal consumado no Processo n. MTIC 147 810, de 1958. Os impetrantes exerciam a função de escrituário do impetrado e preparam-se para um concurso onde tentariam ascender para cargo de oficial administrativo. Contudo, o exame foi adiado, foi noticiado a efetivação de vários funcionários interinos nas vagas abertas para a prova que os impetrantes, agora prejudicados, passariam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi julgado deserto. Portaria 25, 1948, 1949, 1952, 1954, 1956; Ordem de Serviço n. 18.578, de 1953; Anexo: Cartão de Identidade, IAPETC, 1957; Concurso para o IAPETC, 1956; Boletim de Serviço, IAPETC, 1956, 1958; Procuração 32, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1958, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio Roussouliéres, Niterói - RJ, 1958; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 34783, de 1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 39426.