42842
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Dossiê/Processo
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1965; 1970
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
José de Almeida Barbosa Mello, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, banqueiro, domiciliado à rua da Alfândega, n° 27, vem propor uma ação ordinária contra a união federal. O autor alegou ter realizado um empréstimo compulsório a ré, por determinação da lei n° 4242 de 17/07/1963, contudo, solicitou a ação, pois considera indevido tal cobrança. O juiz da 1ª v julgou procedente a ação, houve apelação ao TFR, que negou provimento. anexo, recibo, 278.800,00,MF, 1963; procuração, tabelião, 17, 1965; anexo, cópia de guia de depósito, 1965; custas processuais, 1965. lei n° 4242/63; lei n° 4357/64.
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