O autor era estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na Rua Gavião Peixoto, 317, Niterói. Requereu a promoção ao posto de Tenente-Coronel com o pagamento de todos os atrasados, com juros da mora e custos processuais. O autor foi vítima de uma acidente de trabalho no 23º Batalhão de Caçadores em Fortaleza, Estado do Ceará, que foi determinado como Zona de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação se baseou na Lei nº 1156 de 12/07/1956 e na Lei nº 288 de 1948. Ação julgada procedente. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. procuração tabelião 17 1954; Cópia autenticada das peças constantes dos Autos 1961; 6 Boletim do Exército 1942 e 1943; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 288 de 08/06/1948 artigo 10; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19 .

O autor, casado, 2° Sargento México da reserva remunerada de primeira classe do Exército, residente à Praça Onze de Junho, n°87 - sob° - RJ, com base na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 1°, Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4° e 5° e Código de Processo Civil, artigo 114 entrou com ação contra a ré para obter promoção aos postos imediatos aos quais faz jus, com fundamento na Lei 1156, de 12/07/1950, vigente à data em foi transferido para a reserva. O autor, com mais de 35 anos de serviço efetivo foi transferido para a reserva remunerada, com o mesmo posto que tinha na ativa, por Decreto do dia 13/01/1941. O autor, durante a Primeira Guerra Mundial, participou de um destacamento da unidade 48° Batalhão de Caçadores em São Luís do Maranhão, no litoral brasileiro que guarneceu o vapor alemão Stadt Schleswig, mais tarde foi entregue ao Lloyd Brasileiro, tudo isso, fazendo o autor merecer elogios do capitão de orveta e Portos do citado Estado. De acordo com a Lei n°1156 que ampliou os benefícios das Leis: Lei n°288 de 08/06/1948 e Lei 616 de 02/02/1949 o autor, por ter participado do primeiro conflito mundial, deveria ter sido promovido, primeiro ao posto de 1° Sargento e logo depois ao de 2° Tenente, entretanto, o autor não conseguiu o intento na esfera administrativa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Provisão 1941; D. O. 1957; CF, artigo 141 - parágrafo 1; CPC, artigo 114; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 390 de 06/02/1937; Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 1946.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Seis,da Fundação da Casa Popular de Deodoro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença. de vencimentos. Participou de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/10/1953, 26/08/1957, 15/09/1952 e 06/09/1955; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/09/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/071950.

Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista , tenente-coronel do Exército, reformado, residente na Rua Ferreira Viana 59, Rio de Janeiro, requereu sua graduação ao posto imediato de coronel, em virtude de ter atingido a idade limite, nos termos da Lei nº 1338 de 1951. O autor que era cabeça do quadro, na época em que foi extinto o cargo de dentista, por força da Lei nº 36 de 01/12/1937, pediu sua transferência para a reserva. Com o advento da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor foi beneficiado e promovido ao posto imediato de tenente-coronel em virtude de feito a prova e por ter participado no combate ao comunismo na Aliança Nacional Libertadora. O juiz Attilio Parim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso extraordinário e foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. Almanaque do Exército, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/12/1951, 30/01/1951; 15/06/1951; 18/10/1950, 30/01/1951, Diário da Justiça, 07/02/1955, 04/10/1954, 14/02/1955, 10/01/1955; Procuração, Tabelião 1, 1952; Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 1904.

Os autores eram militares do Corpo de Bombeiros, reformados e sem poder prover os meios de subsistência. Mesmo amparados pela Legislação de Vencimentos e pela Lei de Inatividade, o réu negou-se a promovê-los aos postos que a todos eram assegurado. Pediram as suas promoções a graduações que teriam direito, mais atrasados não-prescritos qüinqüenalmente, custos e juros de móra. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro, foi julgado definitivamente incapaz para o serviço daquela polícia e reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, já que naquela época não existia lei que autorizasse a promoção no ato da reforma. Mas, com advento da Lei nº 3067, que no seu artigo 2 incluiu a Polícia Militar do Distrito Federal, o suplicante viu uma possibilidade de promoção. Acontece que como nenhum benefício foi dado ao suplicante, este requerer a sua promoção ao posto de a 3º Sargento, nos termos da Lei nº 3067, artigos 1, 2 e 3, com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. 2 Provisão, 1964; 2 Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 e 1966.

O suplicante era militar, tenente coronel do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Pontes Correia, 62. Disse que nos termos da Lei nº 2370 não lhe foi concedida a promoção por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço militar. Em 1953, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 1982 que promovia militares que permanecessem mais de 35 anos no serviço ativo, e além disso o suplicante prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, e mereceria uma promoção com base na Lei nº616 e Lei nº 1156, também conhecidas como as leis de guerra. O suplicante pediu uma promoção para o posto de coronel por ter permanecido mais de 35 anos no serviço ativo, e outra a General de Brigada por ter servido na citada Guerra, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente e o juiz Manoel B. Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. 2 apostilas de carta patente, 1938, 1952; histórico militar, 1960; procuração tabelião 24, 1960; lei 1267 de 1951; lei 2370 de 1954, artigo 54; lei 1982; decreto 10490 - A de 1942; lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950.

Os autores, brasileiros, os três primeiros estado civil casados e o último solteiro, reformado da Polícia Militar. Eles eram pessoas da Polícia Militar do Distrito Federal, quando em princípios de 1942, sentindo o tenente coronel do serviço de saúde a necessidade de dotar serviços de farmácia da mencionada diretoria, entrou em entendimento com as autoridades superiores do Exército, obtendo permissão para que dez praças de Polícia Militar fizessem a Escola de Saúde do Exército, no curso de manipuladores de farmácia. Os candidatos foram apresentados ao diretor da escola de saúde do Exército e concluíram o curso em 01/12/1942. Os autores pediram a promoção a graduação de 3º sargento, com as diferenças de vencimentos, custos e processos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração;Tabelião 4, 1953; deiploma de manipulador de farmácia do exercito emitida pela escala de saúde do exercito - 1942;decreto 4791 de 20/10/39, artigo 114;Cauby Mayrink e Maria conceição e castro; rua do rosartio, 113 - a;decreto 20910 de 1932;DL 7592 de 1942.

Os suplicantes, professores em um estabelecimento de ensino do Exército, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Generais de Brigada, visto que tinham serviço de guerra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954, 1958; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 103 de 1937.