O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

O suplicante, casado, militar reformado da Polícia Militar Federal, residente à Rua Quiroã, 123, com base na Lei 3067, de 1956 na Lei 2370, de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de 1° Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber, alegando para o pedido que a sua reforma dever-se a invalidar permanente sem poder prover os meios de subsistência. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs embargos que foram recebidos pelo TFR . D. O. 19/06/1962; Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1970; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 390 de 06/02/1937; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 5058 de 29/06/1966; CPC, artigos 820, 64; Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito, Paulo Roberto Wiedmann e Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt n°23, grupo 604 (advogados).

O suplicante era de nacionalidade brasileira, ex sargento da Marinha, residente à Rua 5, Curicica, Estado da Guanabara. Serviu como eletricista por mais de 12 anos, até que durante o serviço médico da Marinha adquiriu uma moléstia grave, que os médicos não conseguiram identificar, mas a equipararam à lepra. A Junta de Saúde o declarou inapto para o serviço, mas apto para prover a sua subsistência, o que impediu sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 2370 de 1954. Alegando que a perícia médica agiu maldosamente ao declará-lo apto para atividades civis, mesmo reconhecendo que sua doença era incurável, e que foi adquirida durante o serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. 5folhas de alterações1960; 3termos de inspeção de saúde1964; 2contra-cheques1967-1968; procuração, tabelião 1061968; lei 2370/54; lei 4902/68; Américo ribeiro, Rua 1° de Março, 49; lei 3067. .

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O réu propôs ação ordinária contra a União Federal por ter sido injustificado: com todos os atributos classificatórios para ser convocado pelo Ministério da Guerra, não foi Promovido e outro, menos apto ao cargo, fora chamado. A União Federal, não satisfeita com o despacho realizado, interpôs agravo de instrumento para o STF contra o autor da ação ordinária. Inicio do Processo: 30/07/1962; Fim do Processo: 04/11/1964; Processo Inconcluso.

O suplicante, coronel reformado do exército, com base na Lei 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935, quando dervia no Curso especial de Transmissões na Escola das Armas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desertou do recurso. procuração passada nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1961 e 1965; Diário Oficial de 10/10/1952; Recorte de Jornal A Noticia de 15/05/1951; Lei 1267 de 09/10/1950.

O suplicante, brasileiro, casado, 3o. sargento da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Leite Ribeiro, 157, na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2o. tenente, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos recursos. Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963, 1967, 1974; Certificado de Curso emitido pela Escola de Especialistas de Aeronáutica - 1955; Procuração José Augusto Proença Gomes- Av. Almirante Barroso,139 - RJ 1987; Diploma emitido pela United States Air Force School, 1956; Alterações Militares 1958 a 1963; D. O. 20 de Agosto de 1963; D. O. 31 de Julho de 1964; Auto de Vistoria 1965; Anexo: Fotocópia de Jornal, N.I; Históricos Militares 1° Semestre de 1962; CF, art 141, parágrafos 1° e 4°; Lei 2370/54; Lei 1316/51 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Fortaleza 180 Penha Rio de Janeiro, ocupava o posto de 2º tenente da Marinha de Guerra na reserva remunerada. Sua transferência para a reserva se deu nos termos do artigo 13 da Lei n. 2370, com o suplicante contando com mais de 35 anos de serviço, e sua promoção à 2º tenente se deu nos termos do artigo 51 da Lei n. 2370. Acontece que, foram ignoradas promoções por 35 anos de serviço, e por ele ter prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial - Lei n. 288/48, Lei n° 616/49 e Lei n° 1.156/50. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e Major. A juíza aplicou ao autor o princípio de sucumbência, negando provimento. Maria Rita de Andrade juíza. 2transferência para a reserva - 1957; 3caderneta subsidiária - 1964, 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; histórico - 1965.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada, antes de passar para a reserva o autor prestou serviços contra o movimento comunista de 1935, disse merecer uma promoção. Ele fez patrulhamento e possuía documentos que comprovavam sua colaboração. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vencimentos integrais desde a vigência da Lei nº 1267 de 1950, além de juros e gastos processuais. À causa foi dada o valor de 10.000,00 cruzeiros. O processo se iniciou com interposição de recurso extraordinário por parte do autor. O Supremo Tribunal Federal, porém, negou-lhe provimento. O autor embargou mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Jornal Diário de Justiça, 19/09/1959, 15/04/1957 e 24/03/1959; Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 29548 de 1951.