Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Policia Militar do Distrito Federal, com mais de trinta anos de serviço, pediram promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1136, artigo 209. A ação foi declarada deserta. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Diário do Congresso 10/02/1962; Código do Processo Civil artigo 201; Lei nº 1136 de 20/01/1951 artigo 290; Joaquim Francisco Filho - Avenida Erasmo Braga, 227/313 - (Advogado).

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1ª Classe, residente na Cidade do Rio de Janeiro, passou a reserva remunerada em 1950, por atingir a idade limite como Capitão. Com advento na Lei nº 3589 de 18 de Julho de 1959 retornou as serviço ativo em 1960, em 1961 foi transferido para Reserva de 1ª Classe. Já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão, na forma do artigo 54 e artigo 58 da Lei nº 2370, por ter mais de 35 anos de serviço. Alegando que só obteve uma promoção na inatividade, que portanto uma nova promoção amparada pela Lei nº 1267/50 não violaria o artigo 59, da Lei nº 2370/54, o suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Exército, com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. . Diário da Justiça, em 1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962 a 1963; Diário oficial, de 1952, 1952, e 1961; Carta Patente, em 1961; decreto-lei 9120, de 02/04/1946, artigo 60; lei 3589, de 18/07/1959; lei 2370, de 09/12/1954. artigos 54, e 58;.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marquês de Abrantes, 16/204. Ele matriculou-se na Escola de Preparação Cadetes do Ar em 1953. Tendo cursado os quatro anos na escola, matriculou-se em 1947 na Escola da Aeronáutica, onde revelou-se bom aluno. Durantes alguns vôos, no entanto, sentiu enjôos no vôo apesar de os médicos considerá-lo mentalmente são. Ao aproximarem-se os exames do terceiro e último ano de escola, o suplicante foi submetido a uma junta de saúde e foi considerado incapaz para o serviço da Aeronáutica, que não era alienado mental e poderia provar os meios de subsistência.O autor pediu a sua reinclusão na Aeronáutica e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ; carteira de piloto da aeronáutica 1959 a 1960; ficha de alterações. 1953 a 1959; Laudo psicológico do autor 1963; Ficha de inspeção de saúde 1959; Vaud Ferrugem Martins - Rua Uruguaiana, 12A/401 (Advogado); Decreto nº 30698 de 01/04/1952 art 272; Decreto nº 40352 de 14/11/1952; Lei nº 2370 de 09/02/1954 artigo 30 .

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Ernesto Vieira, 854, Rio de Janeiro, entrou com essa ação contra a ré para requerereu a promoção ao posto imediato com todas as vangtagens e regalias concedidads pela Lei nº 1267 de 05/012/1950 com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O autor, durante a Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, era 1º Sargento da Quarta Companhia do Segundo Regimento de Infantaria e participou do combate aos amotilados, segundo ressalta a ação, e econtra o seu direito amparado pela lei citada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União intrepôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Diário Oficial de 06/1951 e 02/1953; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1953, 1962 e 1969; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; ConstituiçãO Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

O autor, 1º Tenente da reserva da 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente na Rua Tereza Santos, 594, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro, alegou que foi transferido para a reserva remunerada nos termos da Lei nº 3940 de 16/12/1941 como 1º Sargento especialista em saúde, contudo não foi promovido ao posto de capitão como deveria por possuir curso de especialização, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, Lei nº 1156 de 12/07/1950, e por ter participado do movimento de repressão ao movimento comunista de 1935, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requereu sua promoção e a diferença de proventos de inatividade. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário oficial, de 1955 e 1956; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; decreto 10490, de 25/09/1942; lei 2370, de 09/12/1954; advogado: Antonio Telles Neto rua Senador Dantas, 201; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistiano .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

O autor, estado civil casado, militar, Oficial de Marinha, residente à Rua Professor Alfredo Gomes, 48, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com base no Código do Processo Civil, artigo 2, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e Lei nº 1215 de 11/08/1904, para requerer a sua graduação no posto de contra-almirante em 15/01/1947, data da sua transferência para a reserva, depois de fazer a sua promoção ao posto de vice almirante, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1, sendo esta promoção já incorporada ao patrimônio do autor e o pagamento de todas as diferenças de proventos referentes à graduação e promoção citadas. O autor alegou que foi graduado na ativa, no posto de Capitão do Mar e Guerra, e depois, colocado em reserva neste mesmo posto, e por contar mais de 38 anos de serviço, tinha direito à graduação no posto imediato de contra almirante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; boletim do Ministério da Marinha no. 52, de 26/12/1953; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1951.

Os autores, militares capitães da reserva remunerada do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requerem promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores entraram com embargos, que foram rejeitados. Eles ofereceram recurso extraordinário, mas a ele foi negado seguimento. Procuração Tabelião João Carvalho Macedo, Rua Venâncio Aires, 1958 - RJ, 1955; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Folha de Alterações, 1953; Diário Oficial, 01/06/1954, 13/01/1955, 17/08/1956; Carteira de Identidade, 20/05/1953; Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940.

O suplicante, General da Divisão da Reserva Remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 434, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Participou das operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista. O juiz Ivânio Caiuby julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Declaração de Prestação de Serviço, 1952; Histórico Escolar, 1952; Boletim do Exército, 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1156 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 820.