Trata-se de um protesto para interromper prescrição dos direitos do autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Constant Ramos, 73, Rio de Janeiro, amparado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, por haver participado da campanha contra a Revolução Comunista de 1935. Deveria ser promovido ao posto imediato. A ação se baseia no Código do Processo Civil, artigo 720. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo, Promoção. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956; Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957; Guia de Remessa, 1957; Custa Processual, 1957; Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958; Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros; Constituição Federal, artigo 144; Decreto nº 41095, de 07/03/1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Código Penal, artigo 1; Lei nº 192, de 17/01/1936; Decreto nº 9460; .

A autora, estado civil casada, tinha vencimentos fixados no símbolo CC-5, sob a Lei nº 3780 de 1960, e esse símbolo passava a corresponder a 5-C. Ocorre que ela ficou como tesoureira-auxiliar, excluída do sistema de classificação legal. Requereu seu apostilado, com vencimentos e vantagens do símbolo 5-C. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Advogado Sylvio Kelner; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/07/1960, 21/12/1960.

Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoção. Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944; Certificado de Reservista 2, 1945; Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros; Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968.

O suplicante, estado civil casado, detetive do Departamento Estadual de Segurança Pública requereu mandado de segurança para assegurar seu aproveitamento na carreira de comissório de polícia, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviço policial, tendo ingressado por meio de concurso público. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso ordinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de Habilitação emitido pelo réu, 1945, 1951; Boletim de Serviço, 24/08/1962; Jornal Diário Oficial, 22/05/1962, 24/05/1962; 16/04/1960; Carteira da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, 1959; Diploma, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil., artigos 158 e 159 ; Lei nº 705 de 1949; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Advogado Antônio Augusto P. da Silva, Rua 7 de Setembro, 81 - RJ.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.

O autor, 1o. tenente honorário da Armada Nacional, oficial administrativo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, requer, baseado na Constituição Federal, art 113 e na lei 191, de 16/01/1936, um mandado de segurança a fim de que sua classificaçaõ seja feita entre os oficiais adminsitrativos, respeitando-se patentes e antiguidades de cada um. Alega que a lei 284, de 1936, chamada lei do reajustamento do funcionalismo civil o colocou no quadro do Ministério da Marinha dentro da mesma carreira de oficial da secretaria do Estado. Porém, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, com auxílio da Comissão de Eficiência do Ministério da Marinha, fez uma classificação de todos os funcionários civis da Marinha que não atendeu aos termos da lei, pois não os classificou dentro de cada carreira e classe, misturando todas as carreiras. O juiz denegou a ordem. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Lista de Nomeações e Promoções, Diretoria do Pessoal da 1a. Divisão, 1936; Jornal Diário Oficial, 26/12/1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Boletim Ministério da Marinha, 1936; Decreto nº 18817 de 28/07/1928; Decreto Legislativo nº 5472 de 07/06/1925; Advogado Alceu Dantas Maciel, Rua República do Peru, 2412 - RJ.

O autor, capitão tenente, alegou que foi ofendido em seus direitos de promoção por atos do Ministro da Marinha, pois ocupava o número 5 da escala de antiguidade e não poderia ter sido preterido pelos seus colegas, 2o. tenentes, Eurico de Brito Figueiredo e Juvenal Lopes, colocações respectivamente números 7 e 8, no cargo de 1o. tenente. O autor obteve uma sentença favorável na ação sumária especial movida contra a ré. Ele requereu a execução da sentença. Foi deferido o cumprimento da carta de sentença. Procuração Tabelião Olegario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1937; Advogado Carlos de Castro Pacheco, Rua Bittencourt da Silva, 21; lei n° 4612, de 29/11/1922.