O autor era coronel reformado do Exército, residente na Rua Senador Vargueiro, 192, alegou que participou da repressão do combate comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a sua promoção ao posto imediato de general de brigada. A ação foi julgada procedente, com recurso de oficio. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu. Procuração 4 Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento 3, 29/03/1956.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada e da Aeronáutica, foram reformados com a Lei nº 3289 de 22/10/1957. Foi extendido aos sub-oficiais da Marinha de guerra o benefício previsto na Lei nº 1037 de 31/12/1949, artigo 1e 2, desde que contasse com mais de 15 anos de serviço, sendo que a Lei nº 1037 exigia também que fosse remanescentes da 1ª turma de 1933, como também portadores da medalha militar ou que possuam excepcional conduta civil militar. Os autores teriam direito a promoção prevista. 16 procuração. Tabelião 3, 5, 14, 10, 20 de 1958 ; Aroldo Soares de Souza Rodrigues (advogado) ; Avenida Almirante Barroso 72, sala 901 e 803 ; lei 3289 de 22/10/1957 ; lei 1037 de 31/12/1949 ; lei 3289 de 1957 ; lei 2370 de 1954 ; varias cartas de nomeação, 1958 ; diploma da medalha militar,1921 ; carta patente assinada por Getúlio Vargas,1939 .

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.

O suplicante era estado civil casado, residente à Avenida Santa Cruz, 4332, ex combatente da Força Expedicionária Brasileira. Tendo sido reformado em virtude de incapacidade para o serviço militar por motivo de saúde, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Aspirante a oficial, nos termos do Decreto-Lei nº 3795 de 1946. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial à apelação. (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1971 e 1972; certificado de reservista, de 1945; auto de vistoria, de 1971; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1976; diário oficial, de 1975; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 7270 de 25/1/1945; decreto-lei 8795 de 1946; lei 2579 de 1959; lei 2370 de 1954; lei 1156 de 1950.

O suplicante, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, cabo reformado do Exército, ex-combatenteda Força Expedicionária, propôs uma Ação Ordináriacontra a União Federal. O autor participou de operações de guerra na Itália durante a Segunda Guerra Mundial, como integrante da FEB, e foi Licenciado ao retornar ao Brasil. O autor foi declarado incapaz para o Serviço Militar e sem condições de prover seus meios de subsistência, sendo reformadona graduação de Cabo, com direitoaos proventos de 3º Sargento. Desta maneira, o suplicante requereu sua promoção a 2º Sargento, reformado no posto de Aspirante-a-oficial e com os proventos de 2º Tenente, conforme o disposto no Decreto-Lei nº8795 de 23/01/1946. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 05/02/1974; Fim do Processo: 28/09/1977. Custas Processuais, 1974; Lei nº.2579/1955; Decreto-Lei. nº8795/1946; Lei. nº288 de 08/06/1948;.

O uspliante, major de Cavalaria do Exército, propôs uma ação ordinária contra a suplicada fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898 artigo 57, na qual requereu que a suplicada condenada a mudar a colocação do nome do suplicante no Almack Militar, contando a antigüidade que lhe cabia desde a data em que fora preterido na promoção ao primeiro posto de alferes, indenizando-lhe os prejuízos sofridos com a ilegal preterição e custas. O juiz julgou prescritos o direito e ação do autor contra a ré, e o condenou nas custas. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou o acordão, e o Supremo não recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912; Ordem do Dia, Repartição de Ajudante General, 1883, 1882; Boletim do Exército n. 122, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 3084 de 15/11/1898, artigos 57B e 175; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigos 6, 4, 7, 8 e 11; Decreto de 21/04/1860, artigo 101; Decreto nº 21 de 30/04/1883; Decreto de 04/07/1810; Decreto 09/03/1832; Decreto nº 8205 de 30/01/1881, artigo 31; Decreto de 04/01/1890; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 16; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 4; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 3 e 1; Decreto nº 1939 de 26/08/1908, artigo 9; Decreto nº 124 de 05/02/1842; Decreto nº 736 de 20/11/1850; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 1 e 2; Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei de 1859; Estatuto para a Academia Militar, artigos 7, 65, 67 e 148.