O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

O autor, nacionalidade portuguesa, requereu a citação dos réus, diretores da União dos Empregados no Comércio e do Minsitro do Estado do Trabalho e Comércio, a fim de provar que os réus pretendiam tomar posse da Diretoria da União dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, e que tal posse não poderia ocorrer, de acordo com os Estatutos Sociais art 19. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Constituição Federal, artigo 78.

Trata-se de mandar o cumpra-se anulando o Decreto nº 3570 de 23/01/1900 e conseqüentemente o contrato de 26/01/1900 entre a União Federal e Fernando Maria Prado, falecido, contrato com o Governo Imperial para construção de uma Linha de Ferro de Santa Cruz a Itaguaí, contrato de 20 anos. A empresa de Carris de Ferro Santa Cruz e Itaguaí pede a manutenção da posse da concessão das estradas de ferro devido a anulação do contrato, o protesto promoveu um pedido de indenização por perdas e danos . Tendo em vista a anulação pelo Supremo Tribunal Federal do decreto no. 3570 de 23/01/1900 e conseqüentemente do contrato contra a União e Fernando Maria do Prado, do dia 26/01, a viúva e herdeira do citado contratante argumentou o restabelecimento do Decreto nº 7242 de 10/05/1879 e conseqüentemente do contrato de 23/05/1879, o que devolveria a posse da empresa de ferro de Santa Cruz para os autores. Nesse sentido, pende-se a intimação dos arrendatários; legislação: Consolidação, artigo 491, página 261, Decreto nº 848, artigo 246; Regulamento nº 737, artigo 492. Conforme decisão, o réu sofreu emissão de posse e o autor condenado às custas. Procuração, 1908.

O suplicante, sendo arrendatário dos terrenos de Santo Agostinho, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, requereu imissão de posse a seu favor para desocupação do referido terreno de que tem posse por direito. Há incluso um mandado de imissão de posse. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905; Procuração, 1905.

O autor era preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, situada no Morro de Santo Antônio, onde o mesmo residia por mais de vinte anos. Ele possuía prédio e terreno na Rua Pereira Reis, e estava sendo turbado no seu direito e posse à servidão do caminho que ia do centro da cidade, próximo ao Teatro Lírico, em direção ao alto do morro, local do observatório. Foi a empresa ré que realizou tal violência, com autorização da Prefeitura Municipal para efetuar a desapropriação e destituição das vias públicas. Requereu um mandado de manutenção de posse do dito caminho, bem como a suspensão das ditas obras. Certidão de Arrendamento, Escrivão , Pedro de Sá, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro Advíncula da Silva, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1921, 1931; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1921, Diário Oficial de 17/02/1922, O Dia, 28/03/1922, A Noite, 08/03/1922; Fotografia que mostram a realização de Obras de Destruição de Via Pública; Termo de Audiência, 1921; Mandado de Manutenção de Posse , 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1921; Auto de Reintegração de Posse, 1921; Termo de Audiência, 1921; Certidão de Registro de Imóveis, Segundo Distrito da Capital Federal, 1921; Pública Forma, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1921; Termo de Agravo, 1921; Termo de Audiência 3, 1922; Depoimento Pessoal do autor, 1922; Depoimento pessoal da suplicada, 1922; Taxa Judicial, 1922.

O autor era possuidor de terrenos na Rua Dias Ferreira, que são de senhorio direto da União Federal, e dizia estar em iminente turbação de posse por parte da Prefeitura Municipal que queria dar execução ao aterro da avenida de contorno da Lagoa Rodrigo de Freitas. A ré dizia ter permissão de Camillo Nolasco Marins, herdeiro de MIguel Nogueira Marins, antigo proprietário de benfeitorias na região, mas que em vida as vendeu. Por isso pede interdito proibitório contra a Prefeitura. Foi concedido o mandado proibitório de acordo com o dispositivo na Consolidação das Leis Processuais Civis, artigo 769 e 770. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1919, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1919; Certificado 3, tabelião Marino Carneiro Caldas, 1919, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1919; Jornal A Noite, 12/07/1919, Jornal do Commercio, 19/07/1919 e 23/07/1919 .

Tratava-se de pedido de manutenção de posse pacífica do prédio no endereço Largo de Santa Rosa de propriedade do autor e de seus irmãos João Augusto Martins Vianna e Rosa Livramento Martins Vianna. O imóvel havia sido considerado pela Diretoria Geral de Saúde Pública inapropriado para moradia, propondo, por isso, a demolição do prédio ou a sua reconstrução. Disse o autor que a turbação do seu prédio foi violenta e afirmava ter pago o imposto predial e de pena d'água. No laudo de vistoria consta a evocação do Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 5, parte 1 do Distrito Federal, Regulamento de Construção da Prefeitura, artigo 42, parte 3 do Distrito Federal, Lei de 05/01/1904, artigo 1, parte 11 e Regulamento de 08/03/1904, artigos 98 e 280 . O juiz julgou procedente a justificação. Cópia do Laudo de Vistoria, Delegacia de Saúde, 1908; Termo de Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1908; Imposto Predial, 1908; Imposto de Pena d'Água, 1908; Procuração, 1909.

Trata-se de pedido de mandado proibitório à União Federal, a fim de que esta não vendesse em bolsa as 26 apólice da dívida publica as quais estavam a título caução destinadas ao pagamento pela ação sumária especial movida pelos suplicantes. Estes buscavam se defender e recorrer do despacho do inspetor da Alfândega que os condenara como simples infratores regulamentares. Condenou a suplicada à pena de multa no valor 50:000$000 réis para o caso de transgressão acerca da questão possessória infração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919.

A autora, com sede nesta capital à Rua Visconde do Rio Branco, 47, 49 e 51, por intermédio de interdito proibitório, quer assegurar a posse do cinematógrafo situado no número 51 da Rua Visconde do Rio Branco - RJ, já que sofria violência por parte do chefe de Polícia e do prefeito. Foram feitas obras de adaptação no prédio, que foram aceitas pelo engenheiro do Distrito. O prefeito mandou vistoriá-la de novo, o que a autora achava ilegal. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e os artigos 60, alínea A e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1918; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1918; Recibo 2 do Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Memorando da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1918; Recibo de Alvará de Obras, 1918; Recibo de Fiscalização de Máquinas, 1918; Ofício da Diretoria Geral da Sexta Delegacia de Saúde Pública, 1918; Planta do Prédio da Companhia suplicante, s/d; traslado de Escritura de Venda do Cinematógrafo, s/d; Decreto nº 1768 de 03/11/1916; Decreto de 10/02/1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Decreto nº 3196 de 08/03/1904; Procuração, 1918.

Os suplicantes, negociantes de café e consignatários de diversas sacas de café procedentes de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. Ao se apresentarem nas estações para retirar as mercadorias, foi-lhes negado sem que os suplicantes pagassem antecipadamente o imposto de 3 francos por saca, imposto este exigido pelo estado de Minas Gerais, além do imposto de exportação criado pelo dito estado. Alegando que a sobretaxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté em 1906, este celebrado entre os estados de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, só poderia ser cobrada na ocasião de ser concedido o despacho de exportação pelo Porto do Rio de Janeiro e, portanto, os atos do funcionário da estrada constituírem uma turbação da posse jurídica, requereram os suplicantes expedição de mandato proibitório, a fim de que ficassem assegurados os mesmos na posse de ditas mercadorias com todos os direitos dela conseqüentes, além de perdas e danos, e multa no valor de 100:000$000 para caso de nova turbação e custas. O juiz indeferiu o pedido dos autores, que apelaram ao STF. O juiz recebeu a apelação apenas a efeito devolutivo. Os autores agravaram ao STF do despacho. O STF, unanimemente, negou provimento ao agravo. Nota de Expedição de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Conhecimento de Cargas, 1917; Embargo ao mandato, 1917; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Lei nº 1185 de 1904, artigo 1o.; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei Estadual nº 424 de 1906, artigo 2o; Decreto nº 4965 de 1916; Lei Estadual nº 664 de 1915, artigo 14.