PROTEÇÃO DE POSSE

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        PROTEÇÃO DE POSSE

          Gelijksoortige termen

          PROTEÇÃO DE POSSE

            Verwante termen

            PROTEÇÃO DE POSSE

              1 Archivistische beschrijving results for PROTEÇÃO DE POSSE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              17983 · Dossiê/Processo · 1921; 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, todos proprietários de hospedaria, estando devidamente licenciados pela Recebedoria do Distrito Federal e pela Prefeitura do Distrito Federal, requereram ação para ser assegurada a posse dos seus estabelecimentos com o término das ameaças e turbações causadas pelo Chefe de Polícia, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis para cada um. Há suspeita de crime de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.

              Zonder titel