Dossiê/Processo 11485 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21525. Autor: Justiça Federal. Réu: Morgado, Manoel Nunes.

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11485

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21525. Autor: Justiça Federal. Réu: Morgado, Manoel Nunes.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Morgado, Manoel Nunes

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Name of creator

Nunes, Nilo

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Calmon, A.

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora denuncia o réu como incurso no decreto nº 14658 de 29/11/921, artigo 53, por ter se dirigido ao juiz do alistamento eleitoral requerendo inclusão como eleitor com declarações falsas. Ele é imigrante português, empregado no comércio, estado civil casado, 38 anos de idade, morador na Rua Nery Pinheiro, 107. Também foi denunciado Antonio Francisco de Sá Freire por ter atestado falsamente os qualificativos do 1o. denunciado. Este é viúvo, profissão engenheiro, 69 anos de idade, morador à Rua Francisco Manoel, 17. Julgada procedente a defesa realizada para deixar de receber a denúncia na parte relativa a Antonio e recebida quanto a Manoel. Foi dado prosseguimento à denúncia, julgada improcedente. Processo foi arquivado. Carteira de Identidade, s/d; Individual Datiloscópica, 1928; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 7o.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Morgado, Manoel Nunes

    Escrivão

    Nunes, Nilo;Calmon, A.;Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    13/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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