Pediu-se citação da ré, à Rua Souza Franco 2407, Vila Isabel, para que pagasse o valor de 275$000 réis ao reclamante José Alves de Oliveira, à Rua José Silva 104, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto n° 24742, artigo 4 de 14/07/1934; Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 57 nos termos do Código do Processo Civil artigo 291, requer indenização no valor de Cr$ 135.500,00, com juros de mora e custas. A autora pagou o valor a J. Nunes e Cia, comerciantes da Rua Teophilo Otoni, 41, na cidade Rio de Janeiro, como consequência de um contrato de seguro de 102 fardos de algodão, despachados de Engenheiro São Paulo para Belo Horizonte em vagão aberto da ré. Acontece que houve incêndio. A autora alega que a mercadoria deveria ser despachada em vagão fechado e, portanto, a ré teria sido responsável pela perda. Ação julgada procedente e ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento. Apólices de Seguro Marítimo 5, Companhia Garantia, 1944; Pedido de Embarque, 1943; Nota de Expedição, 1944; Auto de Incêndio, 1943; Procuração 2, Tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Fatura, Companhia Minas Fabril, 1944.

A companhia suplicante não conseguindo liquidar administrativamente com o suplicado as várias reclamações feitas devido à avaria por fogo, incêndio, requereu expedição de carta precatória à justiça de Minas Gerais para dar ciência do pedido de renovação de interrupção de prescrição, ficando a mesma citada para os devidos fins legais. O juiz deferiu o requerido e expediu carta precatória. Autos Cíveis de Precatória, Juízo Federal de Minas Gerais, 1932; Termo de Protesto, 1932.

Pediu-se citação à ré para o pagamento dovalor de 412$500 réis, a favor do reclamante, à Rua Hichorro 24 Catumbi, em decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, com juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem justa causa e salários atrasados. A ré era estabelecida à Rua Barão de Ubá 47, São Cristóvão. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Termo de Quitação, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a companhia suplicada ao pagamento do valor de 1:500$000 réis referente à dispensa sem justa causa e a salários atrasados. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e expediu o mandado executivo a fim de que fosse quitada a dívida sob risco de penhora. A dívida foi quitada em 30/08/1937. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, advogado, residente na Cidade de São Paulo, tendo contratado com a firma ré, por seus representantes naquela cidade, os seus serviços profissionais, pelo prazo mínimo de um ano, e mediante o honorário mensal de 300$000 réis, ficando estipulado neste contrato que a parte que infringisse os termos deste pagaria a multa de 3:000$000 réis, alegou que os réus deixaram de pagar os honorários, no valor total de 2:320$000 réis. Assim, o autor requereu o pagamento. Foi julgada procedente a ação e subsistente a penhora. A ré embargou a arrematação, que foram julgados provados em parte, para anular o processado. O juiz tomou por termo a desistência. Contrato de Honorário de Advocacia, 1922; Registro de Conta, 1922; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/11/1922, 15/12/1922, 25/11/1922, 05/12/1922, 07/12/1922, Jornal do Commercio, 24/11/1922.

Os 10 autores e várias outras pessoas e famílias construiram suas residências no Morro dos Telégrafos, Estação da Mangueira, Estrada de Ferro Central do Brasil, com casas e benfeitorias construídas em terrenos do patrimônio e domínio nacional. A Diretoria do Patrimônio Nacional avisou-os que uma comissão de engenheiros e funcionários faria o levantamento topográfico do morro, não se devendo pagar fôro alguma nenhum particular. A ré, entretanto, estava fazendo a cobrança, recorrendo à Justiça local. pediram mandado proibitório para se garantirem contra tal violência, com multa de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Recibo do Armazém de Madeira e Materiais João Mateus Pimenta e Filho, 1925, 1920; Recibo do Armazém de Madeiras e Materiais Veloso .

A autora requer o arquivamento do inquérito realizado referente ao não comparecimento do réu na 2a. seção da Lagoa para as eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico ao presidente da mesa. Pedido deferido.

A autora requer o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento do réu à 8a. seção da Glória, para realizar a função de mesário nas eleições municipais de 29/10/1922. O réu apresentou atestado médico. Pedido deferido.