O Ministério dos Negócios da Fazenda fez a devolução do precatório que fora passado a favor dos suplicantes. O cumprimento, contudo, não pode ser possível. Os autores pediam o pagamento do valor de 4:167$648 réis.
Sem títuloPRECATÓRIO
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O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .
Sem títuloOs autores moveram autos de execução contra a ré no ano anterior. No entanto, a administração devolveu o processo e pediu esclarecimento ao Sr. Diretor Procurador da República, a fim de pronunciar sobre as diferenças atrasadas. Dois processos, porém, foram equivocadamente apensados. Desta maneira, os autores requereram a devolução do precatório de cumprimento do julgado para que fosse feito o andamento devido. Autos inconclusos. Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 192 e 193.
Sem títuloautora e outros receberão verba da ré, que cumprirá, assim, o presente precatório. Autos paralisados por mais de 30 dias, sendo arquivados pelo juiz até provocação do interessado .
Sem títuloTratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.
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