PRECATÓRIO

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        PRECATÓRIO

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              6995 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante consignatário do navio inglês Cilsych, que tendo realizado as descargas das mercadorias transportadas, requereu embargo nos volumes transportados para a segurança do frete e expedição de precatório ao inspetor da alfândega, a fim de que não fosse entregue a mercadoria aos consignatários sem que provem já ter sido feito o pagamento pelo frete. Existe no interior do processo no mandato de levantamento de embargo e precatória ao Inspetor da Alfândega. É citado o Código Comercial, artigo 527 .

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              37081 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores moveram autos de execução contra a ré no ano anterior. No entanto, a administração devolveu o processo e pediu esclarecimento ao Sr. Diretor Procurador da República, a fim de pronunciar sobre as diferenças atrasadas. Dois processos, porém, foram equivocadamente apensados. Desta maneira, os autores requereram a devolução do precatório de cumprimento do julgado para que fosse feito o andamento devido. Autos inconclusos. Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 192 e 193.

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              13382 · Dossiê/Processo · 1900
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.

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