O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que havia concluído o seu tempo de serviço militar. No processo, o impetrante alega que o paciente seguiu em serviço de guerra com o batalhão que se dirigia para Goiás. São citados a Constituição Federal, artigo 72, o Decreto nº 15934, artigo 9, letra C e o Regulamento do Serviço Militar. O pedido foi julgado procedente e a ordem concedida, sendo remetidos os autos à avaliação da Suprema Côrte. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento ao recurso para cassar a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Carta de Apresentação, 1926; Ofício 3, 1926; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1936.

O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores, oficiais de Exército, alegaram que participação e serviram nas zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial, e não receberam o pagamento do terço de campanha como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940. Assim, requereram, com fundamento no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 215656 de 23/06/1932, o pagamento do terço da Campanha a que tinham direito compreendidos no período do início até o término de tal guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Histórico Militar, 1947 e 1950 a 1953; Diploma de Medalha de Guerra, 1952 e 1946; Averbação de Consignação, 1955; Boletim do Exército, 1950; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente contemplado no sorteio militar para que este fosse excluído das fileiras do exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente estado civil casado, como Dona Nair Moreira Freire, tinha dois filhos menores por isso se caracterizava como arrimo de família, profissão empregado do comércio. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O STF negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento 2; Certidão de Casamento; Montepio dos Empregados Municipais, 1925 .

Os impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de isentá-lo de serviço militar ativo para o qual foi sorteado, uma vez que era o único arrimo de sua família. O juiz determinou para que fossem aguardados os autos em cartório e que os interessados promovam o regular andamento do processo. Processo aguardando autos em cartório. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida inicial. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em confirmar o despacho recorrido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926.

Os autores eram conservadores-preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Recebiam os ordenados conforme o regulamento nº 14120, artigo 143, mas sentiam-se incluídos no decreto nº 4555,de 10/8/1922, artigo 19, que além de orçar as despesas públicas nacionais, dispunham no artigo 19 os vencimentos dos corpos docentes das escolas politécnicas, Faculdades de Medicina, Faculdades de Direito e Colégio Pedro II. Teriam deixado de receber um total de 76:365$000 réis, o que pediram, além da correção definitiva dos vencimentos. Deu-se à causa o valor de 80:000$000 réis. Ação procedente. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. União entrou com embargo e o STF rejeitou. Nomeação 4, Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917, 1919, Diretor da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, 1925; Procuração 4, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1928; Conta-Custas vencidas pelos autores, 1932.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão operário que foi ilegalmente sorteado para o serviço militar, e incorporado no dia 06/11/1923. O paciente já havia concluído o tempo de serviço militar. A ordem pedida foi deferida e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. A Corte Maior negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. É citado o Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e o Regulamento do Serviço Militar de 1920. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dele mesmo, profissão operário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar e incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. Requer suas isenção por já ser arrimo de família, uma vez que sua mãe é viúva. Era funcionário da Tipografia Glória e recebia, por mês, o valor de 10$000 e pagava aluguel no valor de 30$000. A inicial foi deferida e a ordem concedida. O STF confirma a decisão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1925; Nota Fiscal da Campos & Aleixo, 1921; Atestado de Vínculo Empregatício, 1924.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, profissão tecelão, incorporado ao Exército, já que este foi sorteado fora da classe a qual pertence. O juiz considera procedente a ordem e defere o pedido por considerar, realmente, irregular e nula a incorporação ao serviço militar. Ao mesmo tempo, remete os autos para o Supremo Tribunal Federal que nega este recurso. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício, 1925 .