O autor devido à acusação de infrator do Decreto nº 3622 de 23/03/1900, o qual lhe acarretou uma multa no valor de 500$000 réis, pediu a guia para depositar tal quantia nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1902, tabelião Pinto, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1902; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/08/1902, 28/09/1902, Diário Oficial, 05/07/1903; Impostos de Consumo, 1903 .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .