Praia do Flamengo, 82

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              38008 · Dossiê/Processo · 1965; 1973
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41017 · Dossiê/Processo · 1958; 1974
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI- moveu contra Jael Pinheiro de Oliveira Lima, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão engenheiro civil, residente à Estrada da Pedra Bonita; Maria José Serpa de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, proprietária, residente e domiciliada na Praia do Flamengo. O processo se justifica pelo não pagamento de mensalidades hipotecárias acordadas entre os réus e as autora. Os réus adquiriram uma dívida no valor de Cr$64.606,20 para com o IAPI. O juiz deu baixa nas distribuições devido a resolução da "lide". procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; 2 traslado de escritura de muto com garantia hipotecária, 1942; escritura de transação, 1955; custas processuais, 1971; anexo guia de recebimento, 1974; Lei nº 367 de 1936; Código do Processo Civil, artigo 298.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública