Os suplicantes, oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço ativo, com base na Lei nº 29 de 08/01/1892, na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 5631 de 31/12/1928 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1938 e 1956; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 3754 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 6300; Lei nº 1358 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 193.