Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo - RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956. 10 certidão de procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Freguesia da Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1960; tabelião, 1960; Declaração de não lavratura de escritura, 1960; certidão de transcrição de imóvel, pelo 9° Ofício de Registro de Imóveis, oficial, Francisco Magalhães Castro, 1958; 2 escritura condicional de sinal de promessa de compra e venda,tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certificado de inscrição de promessa de venda de imóvel, 1959; certidão de Auto de Inventário, dos bens deixado por, Albertina Guimarães Rocha Miranda, 1959; 2 protocolo, Ministério da Fazenda, 1960; 7 notificação e recibo da 4ª cota, 1960; custa processual, 1961.