Praia do Flamengo, 12 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Praia do Flamengo, 12 (RJ)

          Equivalent terms

          Praia do Flamengo, 12 (RJ)

            Associated terms

            Praia do Flamengo, 12 (RJ)

              1 Archival description results for Praia do Flamengo, 12 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              37467 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1962; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; jornal, Diário Oficial, 16/08/1961; cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data; portaria, nº 125, 1958; portaria, nº 118, 1958; portaria, nº 147, 1955; portaria, nº 85, 1960; nº 154, 1955; nº 153, 1955; nº 451, 1958; nº 83, 1960; nº 82, 1960; nº 43 B - AD, 1954; nº 132 - AD, 1955; nº 1403, 1960; nº 22, 1958; nº 84, 1960; nº 479, 1958; nº 87, 1960; nº 113, 1958; nº 40, 1959; nº 146 - AD, 1955; nº 295, 1959; nº 1088, 1962; nº 273, 1959; nº 611, 1960; nº 291, 1959; portaria, nº 137 - AD, 1955; nº 197, 1959; nº 112, 1958; nº 268, 1958; e + 36 portarias; (3)custas processuais, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963; contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens; Lei 2284 de 1962; Decreto 45360 de 1959; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 3670 de 1960; Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39.

              Untitled