Praia do flaego

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38077. Autor: Souza, Levy de;Travassos, Átila Abeu;Carvalho, Luiz Guedes de;Cary, Edmond Marcel;Pinheiro, Maria Laura;e outros. Réu: União Federal.
              28782 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

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